materia nº 1/2024

 Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer Conjunto nº 001 do Projeto Resolução nº 001/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre 
o Projeto de Resolução nº 001/2024, que – “Disciplina a contratação por tempo 
determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, 
nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, no âmbito da Câmara 
Municipal de Santa Cruz/RN, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos 
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no 
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado 
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de 
autoria da Mesa Diretora, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria 
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão