materia nº 4/2024

 Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer Conjunto nº 004 do Projeto de Lei Municipal Complementar nº 001/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre 
o Projeto de Lei Municipal Complementar nº 001/2024, que – “Dispõe sobre a elevação 
do piso salarial do magistério para o ano de 2024, altera o orçamento municipal quanto 
aos créditos adicionais, e dá outras providências”. O responsável pela análise dos 
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no 
que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado 
pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de 
autoria do Executivo Municipal, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, por maioria 
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 05 de fevereiro de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão