AO UNN
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Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Mensagem ao Projeto de Lei Complementar nº 001/ 2024.
Exmº. Senhor Presidente,
Exmº Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Colenda Câmara
Municipal, Projeto de Lei Complementar que autoriza a revisão do
piso salarial do Magistério Público Municipal.
Servimo-nos deste para convocar extraordinariamente,
essa Casa Legislativa, para apreciação em regime de urgência,
urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo que autorizará a elevação
do piso salarial do magistério municipal, esse nos moldes da
legislação federal.
Esta matéria concederá reajuste ao piso salarial do
magistério, em mais 3,62%, seguindo as diretrizes da Portaria
Interministerial nº 007/2023, de 29 de dezembro de 2023, que
estabeleceu os parâmetros referenciais anuais do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação / Fundeb para o exercício
de 2024, nas modalidades Valor Anual por Aluno/VAAF e Valor
Anual Total por Aluno/VAAT, permitindo o reconhecimento do
reajuste do piso salarial do magistério para o ano de 2024.
Isto posto, contamos com o deferimento pelos que fazem
a nossa Câmara Municipal de Vereadores, a essa matéria,
aprovando-a, ao tempo que nos colocamos a disposição par
esclarecimento de quaisquer informações que se façam necessária:
Tudo isto, é para que busquemos o melhoramento do
nossos indicadores do IDEB, propondo um maior incentivo ao
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Santa Cruz
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profissionais, com o fim de realizar o aperfeiçoamento das técnicas
de aprendizado.
É só para o momento, guando renovamos Os protestos de
elevada estima e consideração.
Atenciosamente
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Projeto de Lei Complementar nº 001/2024.
Dispõe sobre a elevação do piso salarial
do magistério para o ano de 2024, altera
o orçamento municipal quanto aos
créditos adicionais, e dá outras
providências.
O Prefeito do Município de Santa Cruz/RN, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei Complementar.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN,
autorizado a reajustar o piso salarial do magistério municipal, seguindo a carga
horária local, em mais 3,62% (três virgula sessenta e dois por cento).
s do
Art. 2º - Os gastos ora majorados correrão por conta dos recurso
ção
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza:
dos Profissionais da Educação /Fundeb, através da sua cota-parte do Fundeb
70%.
Parágrafo Único — Havendo insuficiência de recursos na fonte
financeira indicada no caput, a administração poderá alocar recursos da cota
parte do Fundeb 30%, do Fundeb/VAAT e outras fontes de receitas próprias
para custeio das despesas ora majoradas.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente
ano, a abertura de novos créditos adicionais suplementares em mais 3,62 %
(três virgula sessenta e dois por cgnto das despesas orçamentárias anuais.
Art. 4º - Esta Lei ehtra éêm vigor a partir de sua publicação,
retroagindo seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Art. 5º - Revogam-se às disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 22 dk janeiro de 2024.
ne Filho
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