fas Santa Cruz
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL
Nº 002, DE 22 DE JANEIRO DE 2024.
Prezados Edis,
O presente Projeto de Lei Complementar visa atender aos
anseios dos Agentes Comunitários de Saúde — ACS e dos Agentes de
Combate às Endemias - ACE, bem como, atualizar o valor do Piso
Salarial das referidas categorias.
Como já é de ciência de Vossa Excelências, nossa gestão
vem atualizando o piso anualmente, e cumprindo-o rigorosamente.
No caso dos ACS, os valores são repassados aos Municípios
na forma de Assistência Financeira Complementar da União aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Incentivo Financeiro para
fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS no Município. Já
os ACEs são por meio da Assistência Financeira Complementar da
União aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) e Incentivo
Financeiro para fortalecimento de políticas afetas à atuação dos ACS
no Município.
E agora, considerando a publicação do Decreto Federal nº
11.864, de 27 de dezembro de 2023, que definiu o valor de R$ 1.412,00
(Um mil, quatrocentos e doze reais) como salário mínimo nacional, é
nosso desejo ofertar um novo valor do vencimento destas importantes
categorias, o que fazemos agora.
Assim, por entendefihos que este Projeto de Lei
Complementar não encontra óbiges jurídicos ou sociais ao seu trâmite,
o submetemos a presente matéria à apreciação dos nobres Vereadores
que compõem essa Casa Legislativa, aos quais pedimos aprovação.
Santa Cruz/RN, 22 |de janeiro de 2024.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
E ie
Prefeitura de
santa Cruz
Gabinete Civil
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2024
Dispõe sobre o pagamento do Piso Salarial
Nacional dos Agentes Comunitários de
Saúde - ACS e de Agente de Combate às
Endemias - ACE, na forma do Art. 198, 88
8,9, 10e 11 da Constituição Federal, e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande
do Norte, no uso de suas atribuições legais, e considerando a Emenda
Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022 que acrescentou os parágrafos 7º,
8º, 9º, 10 e 11 ao Art. 198 da Constituição Federal, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fixa o novo piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde
- ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE no valor de R$ 2.824,00 (dois
mil e oitocentos e vinte e quatro reais), retroativo ao mês de janeiro de 2024.
Parágrafo Único - O cumprimento do pagamento do piso dos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e dos Agentes de Combate às Endemias - ACE, fica
condicionado ao repasse por parte da União, nos termos do Art. 198, 89º da
Constituição Federal.
Art. 2º - Nos termos do Art. 198, 811 da Constituição Federal, os
recursos financeiros repassados pela União ao Municipio, para pagamento do
vencimento ou de qualquer outra vantagem aos Agentes Comunitários de Saúde
e Agentes de Combate às Endemias, não serão objeto de inclusão no cálculo para
fins do limite de despesa com pessoal. A
Art. 3º - As despesas decorrentes dessa Lei correrão por co) ta| do
Orçamento Geral do Município e dos repasses da União.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir [crédi
adicional suplementar em mais 5% (cinco porcento) da despesa orçamentá
anual,
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Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
enquanto que os efeitos financeiros do caput do Artigo 1º, retroagem à 01 de
Janeiro de 2024. '
Art. 6º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, em 22 de janeiro
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