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Profeitura de
Santa Cruz
Assessoria Jurídica
Mensagem ao Projeto de Lei nº 001/2024, Santa Cruz/RN, 22 de janeiro de 2024.
Exmº. Senhor Presidente,
Exmº Senhores Vereadores,
Servimo-nos deste para convocar extraordinariamente, essa Casa Legislativa, para
apreciação em regime de urgência, urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo que autoriza à
elevação do Salário Mínimo ao patamar do Salário Mínimo Nacional para aplicação aos
servidores municipais que atuam na nossa cidade, no ano de 2024.
Por se tratar da remuneração nacionalmente exigida pela Constitucional Federal
de 1988, teremos que adotá-la como salário inicial às atividades mais elementares da nossa
gestão, trazendo a equidade nacional para nossa cidade.
É oportuno destacar que o Governo Federal, através do Decreto Federal nº 1 1.864,
de 27 de dezembro de 2023, definiu o valor de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais)
como salário mínimo nacional.
Isto posto, vimos apresentar esta matéria, essa com caráter retroativo a 1º de
janeiro de 2024, quando pedimos deferimento dos Excelentíssimos Senhores Vereadores,
aprovando-a, ao tempo que nos colocamos a disposição para esclarecimento de informações
adicionais que se façam necessárias.
Sem mais para o montento, renovamos os protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
Santa Cruz/RN, 22 de jaheiro dk 2024.
IvanildolFe
À Lima Filho
veféit
Prefeitura de
Santa Cruz
Assessoria Jurídica
Projeto de Lei nº 001/2024.
Dispõe sobre a elevação do salário mínimo do
ano de 2024, altera o orçamento municipal
quanto aos créditos adicionais, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições contidas na Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sancionou a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Santa Cruz/RN, autorizado a adotar
como salário mínimo local e remuneração inicial dos servidores públicos municipais, o valor de
R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais) como salário mínimo mensal.
Art. 2º - O valor definido no Art. 1º segue parâmetros definidos pelo Governo
Federal, ao manter a redação do Decreto Federal nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.
Art. 3º - Os servidores municipais que são regidos por plano de cargos, carreira e
salário específico não serão beneficiados com o reajuste fixado por esta Lei.
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder no corrente ano, a
abertura de novos créditos adicionais organentários, em mais 6,97% (seis virgula noventa e sete
por cento) das despesas orçamentárias qnuais.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigora partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos
a 1º de janeiro de 2024.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Crtiz/RN, 22 de janeiro de 2024.
Ivanildo Fe à Lima Filho
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