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Prefeitura de
1“ Santa Cruz
Gabinete Civil
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 009/2024
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DA EDUCAÇÃO EM TEMPO
INTEGRAL E DEFINE AS DIRETRIZES GERAIS 4 SEREM
OBSERVADAS NA IMPLANTAÇÃO EM NOSSA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ/RN, no estado do
Rio Grande do Norte, no uso das atribuições e prerrogativas conferidas pela Lei
Orgânica Municipal. faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciono à
seguinte Lei:
Art. 1º. A Educação em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação de
Santa Cruz-RN, tem por objetivo ampliar o tempo de permanência dos estudantes, os
espaços escolares e as oportunidades de aprendizado, visando à formação integral das
crianças, adolescentes e jovens matriculados nas unidades escolares públicas
municipais. Fica instituído na rede municipal de ensino, a Educação em Tempo
Integral como modalidade de ensino que irá iniciar na Educação Infantil-El e Ensino
Fundamental | e Il.
Parágrafo único: A educação em Tempo Integral pretende formar cidadãos de direito
em todas as suas dimensões, criativos, empreendedores, conscientes e participantes,
desenvolvendo os estudantes intelectualmente e fisicamente incentivando os
cuidados com a saúde, a responsabilização pela natureza, a produção de arte, a
I valorização da história e do patrimônio, o respeito pelos direitos humanos e pela
diversidade, a promoção de um país mais justo e solidário, promovendo uma
convivência pacífica e fraterna de todos, dentro dos espaços escolares e do território
de localização das unidades de ensino,
v
Art. 2º. A Educação em Tempo Integral tem por principais finalidades: A
1 - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, as oportunidades de
aprendizado e os espaços escolares;
[1 - Aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados as competências
| habilidades desejáveis para cada ano e em cada componente curricular,
HF - Reduzir à reprovação, a evasão e o abandono, melhorando o fluxo escolar;
IV - Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância,
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te Civil
Adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social;
V - Formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos e participativos;
VI - Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar e a Sociedade
Civil.
Parágrafo Único - Toda estrutura do programa está em concordância com a Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, instituída pela Lei Federal nº 9.394,
de 20.12.1996, determina nos artigos nº 24, $ 1º, e nº 34 que a jornada escolar na
Educação Infantil e Ensino Fundamental, a Federal nº Lei nº 14.640 de 31 de julho
de 2023, instituindo o Programa Escola em Tempo Integral, o Plano Nacional de
Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25.06.2014, o Plano Estadual de
Educação, instituído pela Lei Estadual nº 10.049 de 27 de janeiro 2016, de, o Plano
Municipal de Educação. instituído pela Lei Municipal nº 681 de 23 de junho de 2015
e, que determinam, nas Metas 6 (PNE e PEE) e Meta 7 (PME) diretrizes para
Educação Integral e a melhoria do IDEB.
Art. 3º. A oferta de Educação em Tempo integral nas unidades de ensino municipais
se dará por meio de planejamento técnico e escuta ativa das comunidades diretamente
com os envolvidos, buscando a Secretaria Municipal de Educação o menor impacto
possível, atendendo às demandas, observando a viabilidade de infraestrutura e pessoal
e a menor movimentação possível de estudantes e equipe escolar.
8 1º. É possível a oferta de Educação em Tempo Integral em qualquer unidade de
ensino, não havendo o impedimento de funcionamento de outras ofertas, sem a perda
de qualidade de ensino, otimizando os espaços físicos da escola, a fim de atender o
maior número possível de pessoas em idade escolar na comunidade, contudo, a oferta
será realizada de forma gradativa.
& 2º. É recomendável que a Educação em Tempo Integral seja realizada em tumo
específico a esta oferta, ressalvados os casos em que haja necessidade de ocorrer na
mesma escola a terminalidade de turmas já em funcionamento.
83º. A ofena de Educação em Tempo integral considerará
da escola, atividades de acompanhamento pedagó
além do currículo, omum
icos e multidisciplinares, inqusive
culturais e esportivas, de forma que o tempo de permanência dos estudantes ha ekcola.
ou sob sua responsabilidade, passe ser igual ou superior a 7 (sete) hofas diárias
durante todo o ano letivo, com a previsão da jornada de professores dispêsta ng art
6º desta Lei
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$ 4º. A definição dos trâmites necessários, bem como prazos, critérios, etapas e
documentação para implantação da Educação em Tempo Integral nas unidades
escolares, se dará por meio de ato administrativo do Prefeito.
Art. 4º. O curriculo da Educação em Tempo Integral será constituído de:
1 - Base Nacional Comum Curricular, à qual são acrescentadas competências e
disciplinas indicadas pelos órgãos normatizadores;
11 - Atividades diferenciadas e multidisciplinares, que serão aplicadas pelos docentes
das diversas áreas de conhecimento, sendo atendida a necessidade de capacitação
específica da equipe escolar principalmente na parte diversificada, quando
necessário.
Parágrafo único. É essencial a construção do desenvolvimento do protagonismo
infantil e juvenil, como ponto de partida para execução do currículo, buscando a
construção de uma educação de qualidade e a formação numa perspectiva integral do
estudante.
Art. 5º. A Educação em Tempo Integral terá carga horária mínima de 7 (sete) horas
de permanência diária, perfazendo uma jornada semanal, mínima de 35 (trinta e
cinco) horas de funcionamento do tumo que oferta Educação em Tempo integral.
5 1º. A Organização Curricular será objeto de ato administrativo emanado pelo
Secretário (a) Municipal de Educação.
82º. A Organização Curricular será estruturada com a distribuição das aulas de forma
integrada e articulada.
Art. 6º. Aos professores que constituem o Quadro do Magistério Público Municipal,
aos professores, facilitadores e monitores que não estão no quadro efetivo, mas, ainda
assim, contratados que estão sob regime de Lei, aos professores/monitores e ou
educadores de oficinas que estão sob regime voluntariado por meio de processo
seletivo temporário,
8 1º. Aos professores que constituem o quadro do Magistério Público Municipal no
tumo de oferta de Educação em Tempo Integral fica vedado o desempenho de
qualquer outra atividade remunerada, seja esta pública ou privada, durante o tumprde
funcionamento da Educação em Tempo Integral na unidade de ensino. dia
8 2º.0 professor do Quadro Efetivo do Magistério Público Municipal ou Desinad
Temporário especialmente selecionado para atuar na oferta Educação em Tem
Integral, poderá ter sua carga horária estendida conforme a necessidade pará
atendimento da instituição de ensino com atuação em sala de aula de acordé com h
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oferta de Educação Integral que cada unidade de ensino dispuser, totalmente
rig no interior das escolas.
- O profissional do magistério em aeumulação legal de cargo, que possua dois
Niíios na rede municipal de ensino, e atue na oferta de Educação em Tempo
integral, poderá:
1 - Atuar integralmente no tumo que oferte Educação em Tempo Integral e
complementar, se necessário, a carga horária restante na mesma unidade ensino,
quando esta dispuser de carga horária no componente curricular de ingresso no
concurso específico do profissional;
IL - Atuar integralmente no tumo que oferte Educação em Tempo Integral e
complementar, se necessário, a carga horária restante em outra unidade de —ensino,
que dispuser de carga horária no componente curricular de ingresso no concurso
especifico do profissional.
$4º. A remuneração dos integrantes do Quadro do Magistério Público Municipal
que atuem no tumo que oferte Educação em Tempo Integral será calculada com base
na quantidade de horas oferecidas no tumo, independentemente da carga horária
básica do docente.
5 5º. Serão selecionados profissionais efetivos do Quadro do Magistério Público
Municipal ou monitores para atuação no tumo de oferta de Educação em Tempo
integral.
5 6º Aos facilitadores, ou educadores de oficinas ou mesmo oficineiros, na condição
de voluntários, poderão receber ajuda de custo.
Art. 7º. A Educação Integral visa à formação integral do estudante independente do
tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um dos bons
caminhos para efetivar a Educação Integral eficiente, pois esta exige mais tempo
disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem
contribuir com a escola.
5 1º A formação integral, efetivada por meio da Educação Integral, é aquela que
considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual,
afeii a, social e ética), inserido num contexto de relações.
"A escola em Lupo litegral'é ac que olereae, uma carga hor
a mínima
higienização, etc
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Parágrafo Único: A escolha da modalidade para início da implantação da Política de
Educação Integral será de acordo a pactuação inicial com o Programa Escola em
Tempo Integral do Ministério da Educação, e continuamente de acordo regimes de
colaboração.
Art. 8º. A Política de Educação em Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino
de Santa Cruz/RN, terá como principais objetivos:
1 - Ampliar o tempo de permanência dos alunos nas escolas, ou sob sua
responsabilidade;
II - Garantir um currículo escolar articulado por meio da BNCC (Base Nacional
Comum Curricular) e sua parte diversificada, considerando-se as Diretrizes do
currículo da Rede de Ensino Municipal, por meio de metodologias, estratégias e
práticas educativas inovadoras;
HIT - Prover as condições para a redução dos índices de evasão escolar, de abandono
e de reprovação, bem como, acompanhar sua evolução nas escolas de educação
infantil e ensino fundamental da rede;
IV - Ampliar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB tanto no
componente de fluxo quanto no de proficiência e os resultados da avaliação da
alfabetização, ou sistema que vier a substituí-lo, de acordo com as metas estabelecidas
pela Secretaria Municipal de Educação;
V - Viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os
indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;
VI - Adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e
diversificando a oferta das diferentes abordagens pedagógicas;
VII - Atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades
procurando desenvolver habilidades para construir conhecimentos;
VIII - Oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos
voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;
IX - Proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;
X - Orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando
alternativas de ação no campo social, cultural, esporte/lazer e tecnológico;
6 Me
|
XI - Aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimen)
metodologias, de Estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar) a
aprendizagem dos estudantes; |
XI - Proporcionar aos alunos o acesso à ciência, à tecnolo,
ia, ao esporte e q cultura
como potencializadores da construção de saberes e conhecimento; I
surando
o compromisso coletivo com a construção de um projeto educacional coletivo;
XII - Promover a articulação entre a escola, a comunidade e as famílias, asso
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am Profoitura de
*:* Canta Cruz
Gabinete Civil
XIV - Estabelecer uma rede de articulações das atividades com diferentes instituições
e organizações para oferta das atividades estruturantes da Política Municipal de
Educação Integral.
Art. 9º. O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada
escolar serão os estudantes matriculados nas escolas da Rede Municipal de Ensino de
Santa Cruz-RN. na Educação infantil ou nos anos iniciais e finais do ensino
s e finais), a serem atendidos gradualmente após estudo
fundamental (anos ini
técnico e financeiro.
Art. 10º. As Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental que
implantarem o regime de Tempo Integral terão suas matrizes curriculares constituídas
da seguinte forma:
1 - Carga Horária de 20 horas semanais com currículo composto pelos componentes
da Base Nacional Comum - BNCC e dos Documentos Curriculares do Estado do Rio
Grande do Norte;
II - Carga Horária de 15 horas semanais constituídas de parte diversificada do
currículo. com base a atender as mais diversas áreas.
Art. 11. As atividades contempladas na parte diversificada, serão realizadas em
oficinas por profissionais devidamente habilitados e serão de escolha conforme a
avaliação diagnóstica, modalidade de ensino e a necessidade relativo a aprendizagem
do aluno, destacamos entre elas:
1 - Esportes/lazer;
II - Projetos Integradores;
III - Dança/música/canto;
IV - Educação patrimonial/ambiental;
V- Anes Cênicas - Teatro;
VI - Informática;
VI] - Artesanato/oficinas;
VIII = Multiletramento;
IX - Estudos orientados; |
X - Direitos Humanos; | 7
XI - Educação de Competência Socioemocional;
XII - Alimentação Nutricional;
XIII - Leitura e Salas temáticas; K
XIV - Anes plásticas; |
XV - Práticas experimentais e motoras; A)
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Santa Cruz
sabineto Civ
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XVI - Laboratório de matemática.
D esa TIS A e dd E ;
Parágrato Unico - A gestão municipal poderá contratar profissiona
realização das oficinas de acordo as especificações e conforme a le
is habilitados para
gislação.
Art. 12. As escolas que vierem a oferecer educação em tempo integral deverão ter
um plano escolar próprio, também disciplinado no Projeto Político Pedagógico - PPP
o qual refletirá as concepções da proposta Pedagógica e disciplinará as normas ê
princípios de organização, contemplando diretrizes como:
1- Apresentar os fins e os objetivos da Educação Integral em escola de tempo integral,
acrescidos dos objetivos de cada etapa € modalidades de ensino oferecidos;
II - Explicitar as concepções de ser humano e sociedade, de Educação Integral, de
escola em tempo integral e da respectiva proposta pedagógica:
HI] - Fundamentar a concepção de proposta curricular para a Educação Integral na
escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da
Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte
diversificada, os planos de estudo que contemplem a matriz curricular adotada e os
planos de trabalho dos professores e demais profissionais;
[V - Garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam efetivados nas unidades
de ensino, conforme diretrizes e orientações emanadas nela Secretaria Municipal de
Educação;
V - Oponunizar formação continuada, em serviço, para toda a Equipe Escolar, na
busca de aprimoramento e avanço nos processos de ensino--aprendizagem;
VI - Cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como orientações para a oferta
de Educação em Tempo Integral;
VII - Definir coletivamente objetivos e ações para alcance de metas na construção do
Plano de Ação Escolar, que deverá ser atualizado anualmente, avaliado
periodicamente € remodelado, quando preciso, de acordo com necessidades
especificas por toda a comunidade escolar,
VIII - Apontar os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar,
matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes,
processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com
respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle
da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos,
transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e ce!
Art. 13, Visando o alcance de resultados satisfatórios e a implementação da Política
de Educação em Tempo Integral, ficam definidas as seguintes competências à
administração Pública:
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CAP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655 4 AJ
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fedoi Santa Cruz
1 - Fomentar a construção, consolidação e implantação da Política Pública de
Educação em Tempo Integral no Município; .
H - Ampliar e adequar, orientar e acompanhar, o processo da implantação da
Educação em Tempo Integral;
HI - Assegurar a manutenção das escolas que ofertam Educação em Tempo Integral;
VI - fomentar o financiamento do projeto nas escolas que passaram a oferecer a
educação em tempo integral:
VII - Viabilizar, quando necessário, a construção, ampliação e adequação das escolas
a fim de garantir espaços apropriados para desenvolver as atividades em tempo
integral;
VIII - Assegurar a ampliação da oferta de alimentação dos estudantes que fazem parte
da — proposta da Educação em Tempo Integral;
IX - Garantir o atendimento do transporte escolar aos alunos envolvidos na proposta
de Educação em Tempo Integral:
X - Viabilizar os demais insumos necessários para efetivação da proposta de
Educação em Tempo Integral.
Art. 14. É atribuição da Secretaria Municipal de Educação:
[- Fixar diretrizes relativas as ações especificas da Educação em Tempo Integral;
II - Orientar e acompanhar, o processo da implantação da Educação em Tempo
Integral, envolvendo a comunidade escolar, a família e sociedade em geral sobre a
sua necessidade e importância;
HI - Assessorar pedagogicamente e conjuntamente com a coordenação pedagógica
do municipio e a coordenação do projeto, a elaboração e a execução das propostas
curriculares da Base Nacional Comum e da Parte Diversificada;
IV - Orientar as escolas na execução e Implementação do Projeto;
V- Selecionar profissionais quando necessário a compor atividades no projeto.
VI - Promover formações e capacitações especificas com as finalidades da Educação
em Tempo Integral para a Comunidade Escolar;
VII - Monitorar práticas e resultados;
VIII - Acompanhar a execução dos projetos desenvolvidos pelas escolas e realizar
aniculação com a sociedade civil, seja por meio de parcerias ou Eine
IX - Desempenhar estrategicamente a implantação, o desenvolvimento f expansão
das escolas de oferta de Educação em Tempo Integral;
X - Monitorar resultados de proficiência obtidos nas avaliações externas, e de|fluxo
dos estudantes, buscando elevar a qualidade ensino;
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XI - Participar e se envolver nas formações propostas para a oferta da Educação em
Tempo Integral, disseminando no cotidiano de todas as escolas municipais, no que
for cabível, as boas práticas vivenciadas.
Art. 15, Atribuição das unidades de ensino que ofertam Educação em Tempo integral:
1 - Adequar seus regimentos internos e Proposta Pedagógica ao contexto da educação
em Tempo Integral:
W - Ter um plano escolar próprio, o qual refletirá as concepções da proposta
Pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização, nos termos do Art.
1 desta Lei;
III - Apontar às diretrizes de organização escolar, elencadas no À
lei. especificando seu regime, matrícula, calendário, organização das
turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e
do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de
classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação. progressões,
aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação,
rt. 11 da presente
reclassificação e certificação.
IV - operacionalizar as ações do projeto in loco, garantindo a efetivação da proposta
e o acompanhamento dos resultados;
V - acompanhar a frequência dos estudantes a serem contemplados com a educação
em tempo integral;
VI- Garantir que os processos de ensino aprendizagem sejam efetivados nas unidades
de ensino, conforme diretrizes e orientações emanadas nela Secretaria Municipal de
Educação;
VII - Oportunizar formação continuada, em serviço, para toda a Equipe Escolar, na
busca de aprimoramento e avanço nos processos de ensino--aprendizagem;
VIII = Cumprir e fazer cumprir disposições legais, bem como orientações para a
oferta de Educação em Tempo Integral;
IV - Definir coletivamente objetivos e ações para alcance de metas na construção do
Plano de Ação Escolar, que deverá ser atualizado anualmente, avaliado
ficas
periodicamente é atualizado, quando preciso, de acordo com necessidades es;
por toda a comunidade escolar.
Art. 16. As unidades de ensino que ofertam Educação em Tempo Integr
corpo técnico-pedagópico-administrativo responsável por dinamizar todaf as ações e
diretrizes relativas aos processos de ensino-aprendizagem no âmbito da 'scola tda
comunidade escolar
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ 08.358.689/0001-95 — Tel.: (B4) 3291-2943 / Fax: (B4) 3291-3655
Prefeitura de
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pd Gabinete
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arágrafo Unico. Equipe Escolar poderá ser distribuída nos eixos, formadores da
estrutura organizacional da escola:
| - Eixo Gestor,
1H - Eixo Pedagógico.
Art. 17.0 Eixo Gestor deverá ser composto pela Equipe Gestora, que terá a seguinte
estruturação:
| - Gestores Administrativos (Diretor e Vice Diretor);
II - Coordenador Pedagógico — CP.
$ 1º. A designação da Equipe Gestora dar-se-á por meio de critérios técnicos a serem
definidos por ato administrativo do Secretário Municipal da Educação.
£ 2º. Todos os profissionais do Eixo Gestor, obrigatoriamente, atuarão função de tutor
pedagógico junto aos estudantes matriculados nas unidades que ofertam Educação
em Tempo integral.
5 3º. São atribuições da Gestão Administrativa, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
1 - Executar o planejamento, a efetivação, à checagem e a avaliação das ações
previstas no Plano de Ação da Escola relacionado as suas atribuições e garantir o
Ciclo de Melhoria Contínua - PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Ajustar), em todas
as etapas do processo;
1 — Assegurar tempo e espaço para O desenvolvimento das práticas vivência do
protagonismo, em especial na conduta do Conselho de Lideres de Turmas e na
organização e desenvolvimento de Clubes de Protagonismo;
1! - Acompanhar e monitorar o fluxo de estudantes, no que diz respeito a solicitações
de transferência para outras unidades de ensino;
IV - Responsabilizar-se, juntamente com os servidores do Eixo Gestor e do Eixo
Pedagógico, pelos resultados de proficiência e Nuxo dos estudantes;
V = Criar condições para a viabilização da formação continuada da equipe escolar e
reuniões de fluxo;
vI- Viabilizar as condições adequadas para o funcionamento pleno da unidade de
ensino quanto as instalações físicas, ao relacionamento escolar, a efetividado o
processo ensino-aprendizagem e à participação da comunidade; /
VII - Interagir com os familiares/responsáveis pelo estudante, com a comunidade, às
lideranças locais, as instituições públicas e privadas para a promoção de parcefias que
possibilitem a consecução das ações da unidade de ensino, no [modelo
corresponsabilidade; (
VI - Reunir-se para as providências acerea dos registros recebidos da equip, escolar
relatando situações atípicas do cotidiano da escola observ adas nos diversos| espaços; «
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tais como: desvio de
indisciplina;
IX - Viabilizar a avaliação institucional, envolvendo toda a comunidade escolar em
busca da melhoria dos processos da unidade de ensino;
X - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela
Secretaria Municipal de Educação.
& 9. São atribuições do Coordenador Pedagógico, além daquelas já previstas nas
normas vigentes:
conduta, dificuldade de relacionamento, sinais de agressão e
1 - Coordenar, acompanhar a execução e controlar, em conjunto com o Diretor, o
processo de elaboração coletiva, a implementação e a avaliação do Projeto Político 4
Pedagógico, do Plano de Avaliação Institucional e do Plano de Ação Escolar e :
promover sua avaliação continua e ajustes;
WI - Executar. em conjunto com a equipe escolar, o planejamento, à efetivação, a
checagem e a avaliação das ações previstas no Plano de Ação Escolar relacionado as
suas atribuições e garantir todas as etapas do processo;
HI — Garantir a unidade da ação pedagógica, por meio do gerenciamento das
atividades relacionadas ao processo ensino-aprendizagem, com vistas à permanência
do estudante na unidade de ensino;
IV - Monitorar com o Técnico Pedagógico responsável a Parte Diversificaria do
Curriculo;
V - Assegurar o alinhamento e o desenvolvimento dos objetos de conhecimento dos
componentes curriculares da Base Nacional Comum Curricular e da Parte
Diversificada;
VI - Analisar os indicadores educacionais da unidade de ensino, buscando,
O) coletivamente, alternativas para solução dos problemas e propostas intervenção no
processo de ensino-aprendizagem;
VII - Coordenar, acompanhar e avaliar a execução dos demais projetos desenvolvidos
na unidade de ensino que não Jimitem-se apenas a Educação em Tempo Integral,
sistematizando-os por meio de registros e relatórios e divulgando os resultados;
VIII - Coordenar o conselho de classe, em todas as fases, registrando informações
que subsidiem ações futuras; ”
IX - Diagnosticar necessidades de aprendizagem e propor ações de fon nação
continuada da equipe escolar;
X - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determjnadas pela
Gestão Administrativa Escolar,
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Art. 18.0 Eixo Pedagógico será composto da seguinte forma: (|
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CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax; (84) 3291-3655 MN
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S 1º. Para as escolas que ofertam Ensino Fundam ntal iniciai
apenas anos finais: al anos iniciais c anos finais ou
1 - Professor;
$ 2. Aos integrantes do Eixo Pedagógi istério Públi
Municipal, selecionados ara gi poa E ár Quairo do Magistério Público
Tempo Integral, ficam E Pá E es específica no turno que ofertam Educação em
renal iões E instituídas as possibilidades cumprimento da carga horária
alho, de acordo com a oferta particular de Educação em Tempo
due dá cada unidade de ensino, com carga horária multidisciplinar.
S 3º, São atribuições do Professor/monitor, além daquelas já previstas nas normas
vigentes:
1- Elaborar e cumprir o Plano de Ensino, em consonância com a proposta pedagógica
da unidade de ensino;
HI - Assegurar o desenvolvimento dos conteúdos curriculares da BNCC e da Parte
Diversificada, assegurando a aplicação dos fundamentos, princípios e dos conceitos
da Proposta Pedagógica;
HI - Utilizar metodologias de trabalho que respeitando a proposta pedagógica da
escola. promovam a inclusão, a solidariedade, experiências, a aprendizagem e
contribuam para a Educação Integral dos estudantes;
IV - Diagnosticar dificuldades de aprendizagem do estudante, sugerindo medidas que
contribuam para a superação das mesmas;
V - Panicipar das reuniões de pais/familiares/responsáveis e do conselho de classe,
fornecendo, quando necessário, informações sobre o desempenho dos jovens;
VI - Propor, discutir, apreciar, coordenar projetos para sua ação pedagógica;
VII - Participar das atividades diversificadas e das atividades complementares, bem
como, atividades de natureza interdisciplinar e multidisciplinar,
VII - Estimular cotidianamente o desenvolvimento do Projeto de Vida dos
estudantes, movimentando-o enquanto eixo central da escola;
IX - Promover, cotidianamente, a autoestima do estudante de maneira a praticar a
Pedagogia da Presença e zelar por final de cada processo;
x - Realizar o PDCA (Planejar, Executar, Avaliar e Afastar) ao final de cada
processo,
XI = Aplicar, corrigir e consolidar avaliações diagnósticas;
XII - Atuar na elaboração e execução do Plano de Intervenção Pedagógica;
XI - Utilizar material de apoio pedagógico para fortalecimento da aprendiza
aplicação do teste de fluência;
XIV - Exercer, no âmbito de sua competência, outras atribuições determinadas pela À
Gestão Administrativa A
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Art. 19. O planejamento financeiro do fomento do Programa Escola em Tempo
Integral deverá considerar:
|-Legalidade: obediência no uso dos recursos quanto às normas constitucionais e
infraconstitucionais e enquadramento das despesas entre aquelas voltadas à
manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme atos normativos do Programa.
Hl-Diagnóstico Planejamento: elaboração de diagnóstico das necessidades das escolas
e de planejamento da execução dos recursos no sentido de garantir condições dignas
e mínimas para a expansão da matrícula de tempo integral na perspectiva da Educação
Integral. g
Hl-Finalidade educativa: a execução financeira estará a serviço da melhoria das
aprendizagens e desenvolvimento dos estudantes quando atrelada à intencionalidade
pedagógica e a diversificação das experiências educacionais na oferta do tempo
integral.
IV-Inclusão e diversidade: cada Secretaria de Educação é constituída de uma amostra
diversa de territórios sociais e etnoculturais, presentes em escolas do campo, escolas
quilombolas e indígenas. Neste sentido, a execução financeira deverá reconhecer,
valorizar e estar a serviço da promoção das diferenças etno e socioculturais de cada
escola, garantindo maior inclusão social. Assim como, toda e qualquer escola deverá
ser apoiada para tornar-se acessível quanto à sua infraestrutura, arquitetura e
organização, eliminando barreiras que impedem o pleno acesso, permanência com
qualidade e participação dos estudantes com deficiências, com transtornos globais do
desenvolvimento e com altas habilidades ou superdotação.
V-Equidade: a fim de não ampliar as desigualdades educativas entre escolas, é preciso
a identificação e distribuição dos recursos financeiros entre as unidades escolares em
contexto de maior vulnerabilidade socioeconômica ou ainda aquelas com condições
precárias de oferta do tempo integral.
VI-Panicipação: os gestores das unidades escolares conhecem suas realidades e os
principais desafios a serem superados. O uso dos recursos do fomento para a expansão
do tempo integral deve ocorrer em consulta, diálogo e tomada de decisão com a gestão
escolar, assim como os fóruns de tomada de decisão e deliberação como Conselho de
Escola e Associação de Pais e Mestres.
VII-Acompanhamento da execução financeira e avaliação: a aplicação do
financeiro deverá receber a mesma atenção e monitoramento que sua
planejamento. O tempo de execu
ao atendimento dos estudantes e condições de trabalho aos profissionais da ducação,
assim como a qualidade do investimento em face à sua finalidade edudativa são
aspectos primordiais para o acompanhamento e avaliação da Secretaria. |
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Art. 20. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de
dotações gone no orçamento municipal, podendo, se necessário, serem
suplementadas. Os recursos recebidos em cada transferência deverão ser executados
conforme a categoria econômica (despesa corrente ou de capital), exclusivamente
para despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme prev istas no
am. 70 da Lei Federal nº 9.394, de 1996, observando as que são vedadas, e em
conformidade com o Plano de Aplicação financeira e a legislação observada na
utilização dos recursos do Programa e a prestação de contas em espaços que sejam
destinados para tal.
Art. 21. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder as alterações
árias ao cumprimento desta Lei no Plano Plurianual (PPA) e na Lei de
Diretrizes Orçamentária (LDO).
Art. 22. Os casos omissos serão resolvidos por comissão designada pela Secretaria
Municipal de Educação.
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24. Revogam-se as disposições e pontr: rio.
Gabinete do Prefeito de $anta Cfuz/RN, 23 de abril de 2024.
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