materia nº 7/2024

1)
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 007/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZIRN, FAZ SABER
que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que
lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Fundo de Arrendamento Residencial
— FAR, representado pela Caixa Econômica Federal - CEF, para fins de construção de moradias
destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei Federal
nº 14.620, de 13 de julho de 2023, os seguintes terrenos de propriedade do Municipio de Santa
Cruz/RN: y
- Terreno com 7.015,63m? - Rua Francisca Fernandes Cavalcante, s/n, Paraíso, Santa Cruz RN.
(testada 01: 81,70m / testada 02: 30,00m/ testada 03: 111,00m)
(profundidade 01: 40,12m / profundidade 02: 30,09m/ profundidade 03: 79,05)
Limites:
NORTE - Com prédios de Lailton Luiz Dantas Pinheiro e outros;
SUL - Com a Rua Francisca Fernandes Cavalcanti e a Quadra 2B;
LESTE - Com a Quadra 2B e o Centro Municipal De Educação Infantil Geraldo Alves da Silva;
OESTE - Com o terreno da Prefeitura Municipal de Santa Cruz.
& 1º - A doação terá como finalidade específica e exclusiva a construção de unidades habitacionais
destinadas à alienação para famílias que se enquadrem na Faixa Urbana 1 do Programa Minha Casa,
Minha Vida,
$ 2º - A inobservância da finalidade estabelecida no parágrafo anterior implicará em reversão dos
bens ao patrimônio municipal.
Art. 2º - Os terrenos objeto da autorização de doação prevista no art. 1º desta Lei serão utilizados
exclusivamente no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida e integrarão o patrimônio do Fundo i
de Arrendamento Residencial - FAR, observadas as seguintes restrições:
| - Não integrarão o ativo da CEF, tampouco seu rol de bens e direitos para efeito de liquidação
judicial ou extrajudicial;
Il - Não responderão direta ou indiretamente por qualquer obrigação da CEF;
III - Não poderão ser dados em garantia de débito de operação da CEF;
IV - Não serão passíveis de execução por quaisquer credores da CEF, por mais privilegiados que à
possam ser. »
Art. 3º - A doação prevista nesta Lei efetivar-se-à por escritura pública, devendo constar cláusula de
Prefeitura de
Fac Santa Cruz
VS % Gabinete Civil
hipótese de o donatário:
|- Mudar a destinação prescrita nesta Lei para o bens doados;
Il - Não der início à execução das obras de engenharia civil nos imóveis doados, no prazo de 2 (dois)
anos, contados da lavratura da escritura pública de doação.
Parágrafo único. Ocorrendo qualquer das fipoteses previstas no caput deste artigo, dar-se-á a
revogação da doação automaticamente, indépengentemente de aviso, interpelação ou notificação do
mta revertendo a propriedade dos bens imóveis doados ao domínio do Municipio de Santa
Z/RN.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data/de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
e
a ua R$/7/0
éito
Santa Cruz/RN, em 09 de abril de 2024.
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PROJETO DE LEI N.º 007/2024, 09 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar áreas de propriedade do Município de Santa Cruz/RN,
ao Fundo de Arrendamento Residencial — FAR, representado pela Caixa Econômica Federal — CEF,
para fins de construção de moradias destinadas à alienação no âmbito do Programa Minha Casa,
Minha Vida.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO |
EM 03 /04/ 1olY EM o9 Jo 2o0Y |
fel riso pr LS BIS |
Kaio Ricelly dos S. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
iretor-Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
Egm1a /6 104) COLA
EM 22 /p Jo4 1 20e4 [Eras oe viuva nn)
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM [3 oyvz4