Prefeitura de
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O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZIRN, FAZ
SABER que o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, no uso das
atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a
aquisição, construção ou reforma de unidades habitacionais para atendimento aos munícipes
enquadrados na forma da lei, implementada por intermédio do Programa Minha Casa Minha Vida
— Modalidades Urbana (PNHU) e Rural (PNHR), alocados na Faixa 1 do Programa, conforme
disposições da Lei Federal nº 11.977/2009 e na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de Fevereiro de
2023, e demais Instruções Normativas subsequentes do Ministério das Cidades.
Art. 2º — Para a implementação do Programa, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
celebrar Termo de Acordo e Compromisso (TAC) com Instituições Financeiras autorizadas pelo
Banco Central do Brasil, inclusive Bancos Digitais Diretos e Indiretos, Sociedades de Crédito Direto,
Cooperativas de Crédito e os Agentes Financeiros referidos nos incisos | a XII do art. 8º da Lei
Federal nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.
6 1º - As Instituições Financeiras e Agentes Financeiros deverão comprovar que possuem pessoal
técnico especializado, próprio ou terceirizado, nas áreas de engenharia civil, arquitetura, economia,
administração, ciências sociais, serviço social, jurídico, entre outros, necessários a boa execução
do programa.
& 2º - O Poder Executivo Municipal poderá celebrar aditamentos ao Termo de Acordo e
Compromisso, de que trata este artigo, os quais deverão ter por objeto ajustes e adequações
direcionadas para a consecução das finalidades do programa.
8 3º - O Poder Executivo Municipal poderá também desenvolver outras ações complementares
para estimular o Programa nas áreas rurais e urbanas.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal fará a doação dos lotes de terrenos de sua propriedade aq
beneficiários selecionados conforme o disposto na Legislação Federal que normatiza
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa 1 e em conformidade com os requisitp
estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente.
61º. As áreas e terrenos a serem utilizados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - Faixa
- Modalidades Urbana (PNHU) deverão integrar a área urbana ou de expansão urbana dp
município, observado e em conformidade com Plano Diretor Municipal,
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82º- As áreas e terrenos deverão contar com a infraestrutura básica necessária, de acordo com as
posturas municipais, regramentos do Ministério das Cidades e em conformidade com políticas
habitacionais de interesse social.
8 3º - O Poder Executivo Municipal será responsável por acionar as concessionárias e as
permissionárias de serviços de água e esgoto, energia elétrica, telefonia, internet, televisão e outras,
para executarem os serviços necessários para complementação da infraestrutura básica
necessária, observados os parágrafos 1º e 2º do Artigo 13 da Medida Provisória nº 1.162, de 14
de Fevereiro de 2023. Tais serviços deverão estar disponiveis na entrega das casas aos
beneficiários das unidades habitacionais do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1.
Art. 4º — Os projetos de habitação popular serão desenvolvidos mediante planejamento global,
podendo envolver as Secretarias Estaduais ou Municipais de Habitação, Serviços Sociais, Obras,
Planejamento, Fazenda e Desenvolvimento, além de Autarquias e/ou Companhias Municipais de
Habitação.
Art. 5º — Só poderão ser beneficiados no PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1,
pessoas ou famílias que atendam ao estabelecido no referido programa e atendam aos requisitos
estabelecidos pela Política Municipal de Habitação vigente, com prioridade para as familias de maior
vulnetabilidade social.
$ 1º. O beneficiário não poderá ser proprietário de imóvel residencial e nem detentor de
financiamento ativo no SFH, em qualquer parte do País, assim como obrigatoriamente deva ser
comprovado que reside no Município há pelo menos cinco anos.
82º - O contrato de beneficiário será celebrado preferencialmente em nome da mulher, idoso ou
pessoa portadora de deficiência física.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal aportará recursos do PMCMV exclusivamente aos
beneficiários selecionados que compõem a Faixa 1 do Programa, e por recursos financeiros, bens
e serviços economicamente mensuráveis, visando a complementação dos recursos necessários à
construção da insfraestrutura dos empreendimentos e das unidades habitacionais.
Parágrafo Único - Os recursos financeiros a serem aportados não poderão ultrapassar o valor de
R$ 35.000 (trinta e cinco mil reais) por beneficiário da Faixa 1 do PROGRAMA MINHA CASA MINHA
VIDA e a eles serão transferidos diretamente, de acordo com as cláusulas a serem estabelecidas ng
Termo de Acordo e Compromisso firmado com Instituições Financeiras autorizadas;
Art. 7º - Na implementação do PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA — Faixa 1, fica avençaf
que:
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1 - Os beneficiários ficarão isentos do pagamento do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano,
durante o período de construção das unidades e também durante O período dos encargos por
estes pagos, se o Município exigir o ressarcimento dos beneficiários.
IE - As unidades habitacionais que serão construídas ficarão isentas do pagamento do alvará
de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas,
II - Ficará assegurada a isenção permanente e incondicional do Imposto sobre a
Transmissão de Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que têm
como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas no citado Programa.
Art. 8º — As despesas com a execução da presente lei, de responsabilidade do Município,
correrão por conta da dotação orçamentária vigente na Lei Orçamentária Anual do ano em que
ocorrer o evento, suplementadas se necgssári.
Art. 9º — Esta Lei entra em vigor ná-data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Santa Cruz/RN, em 03 de abril de 2024.
PROJETO DE LEI N.º 006/2024, 03 DE ABRIL DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para
implementar o Programa Minha Casa Minha Vida, conforme disposto na Lei Federal nº11.977 de 07 de Julho
de 2009 e na Medida Provisória 1.162 de 14 de Fevereiro de 2023, e também nas disposições das instruções
normativas do Ministério das Cidades, e dá outras providências.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
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Kaio Ricelly gos S. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
retor-Geral Primeiro Secretário
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APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Fábio Rodrigues Dias
Presidente
aasínio prin ve) 24
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR — PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
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Fábio Rodrigues Dias