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Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 005/2024
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZIRN, FAZ SABER
que o Poder Legislativo Municipal'aprovou e ele sanciona a seguinte Lei, no uso das atribuições que lhes
são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Santa Cruz/RN:
Art. 1º - Em atenção à Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Art. 6º, 88 5º e 11, ficam isentas do
Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) e do Imposto de Transmissão inter vivos (ITBI
ou ITIV), as transferências de imóveis do empreendedor ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) e
deste para o beneficiário do imóvel construído.
Art. 2º - À comprovação para fins da isenção prevista nesta Lei se dá mediante citação desta no contrato
de compra e venda firmado entre a Instituição Financeira e o beneficiário ou informação em campo
específico no arquivo de registro eletrônico junto ao Cartório de Registro de Imóveis — CRI competente
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, em 25 de março de 2024.
Jranílea ma Filho
PROJETO DE LEI N.º 005/2024, 25 DE MARÇO DE 2024 É
“CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA AOS BENEFICIÁRIOS DOS PROGRAMAS DE HABITAÇÃO DE
INTERESSE SOCIAL CUSTEADOS PELAS FONTES DE RECURSOS INDICADAS NO ART. 6º, INCISOS | A
IV, DA LEI FEDERAL 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM og Joy / 7o24 EM 09 joyltozy
4 Tra FOOL vs ECA
Kaio Ricelly dos S. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
iretor-Geral Primeiro Secretário
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APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
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Tal Sie EAX e” fa
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
em1a /b 1044 tozY
EM 14/1041 ZO24
odrigues Dias
residente
Fá
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