Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Projeto de Lei nº 004/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional suplementar e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN: ; à
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a
abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 897/2023, de 27 de dezembro de
2023, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.327.244,83 (Três milhões, trezentos e
vinte e sete mil, duzentos e quarenta e quatro reais, e oitenta e três centavos), aos
projetos/atividades especificados na tabela I anexa a esta Lei, onde detalhamos também, os
respectivos elementos orçamentários, valores e fonte de receitas ora inserida às ações.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no
caput, no mesmo valor, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis, isso nos
termos do Art. 43, $ 1º. Inciso III da Lei Federal nº 4.320/1964, quando serão indicadas
mediante decreto executivo no ato da abfrtuta do crédito indicado no caput deste artigo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se ds disposições em contrário.
Santa €) 3 de março de 2024.
ima Filho
dy' Santa Cruz/RN
Ivani
Prefeito
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN E CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
U
N
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
IDADE ORÇAMENTÁRIA, PROJETOS/ATIVIDADES E
ELEMENTOS ORÇAMENTÁRIOS QUE TERÃO O CRÉDITO ADICIONAL
Tabela |
Unid. Orçamentária
02.081 — Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 361 — Educação Fundamental
Projeto/atividade 2049 — Manut. das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Fundamental
Elemento 3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor R$ 2.384.120,28
Elemento 3190.13 — Obrigações Patronais
Valor R$ 468.876,76
Sub-total RS 2.852.997,04
Fonte de recursos
25400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Impostos
Unid. Orçamentária
02.081 — Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 365 — Educação Infantil
Projeto/atividade 2129 - Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Infantil
Elemento 3190.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas/PC
Valor R$ 397.410,47
| Elemento 3190.13 — Obrigações Patronais
Valor R$ 76.837,32
| Sub-total R$ 474.247,79
Fonte de recursos
25400000 - Transfé
Impostos
ias do FUNDEB - Impostos e Transferências de
Total
R$ 3.327.244,83
Santa Q 13 de março de 2024.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNP) 08.358,889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Nota de Justificativa.
A presente matéria tem o condão de solicitar autorização legislativa visando abrir crédito
adicional ao orçamento municipal do ano de 2024, que, quando da sua elaboração, não previu e
nem poderia prever, a reprogramação do saldo financeiro do Fundeb do ano de 2023 para o ano
de 2024.
Existindo esse saldo, obrigatoriamente, por força da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020,
deverá ser aberto esse crédito adicional para que se possa aplicar os recursos reprogramados
para o ano corrente.
Esses valores serão destinados ao pagamento de salários do magistério municipal e da
previdência social incidente na folha salarial desses servidores.
Ante a relevância da matéria, esperamos podek contar com a deliberação pela aprovação, da
presente matéria, o mais rapidamente po: ara que haja o devido empenho da despesa a
ser realizada.
Santa Cruz /RN, 13 de março de 2024.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN = CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655