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Prefeitura de
Rede Santa Cruz
Gabinete Civil
Projeto de Lei nº 003/2024
Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de
2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira
complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127/2022.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 6º, da Lei Municipal nº 888/2023, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“A autorização instituída pela presente Lei Municipal destina-se à abertura de
crédito suplementar orçamentário até o valór necessário ao cumprimento das obrigações e
abrange os exercícios financeiros de 2023 e/2024.”
Art. 7º - Os efeitos da presentg Lei Municipal, tem retroatividade à 01 de janeiro
de 2024, revogando-se as disposições em/contrário.
Gabinete do Prefeito Municipdl de S ta Cruz/RN, 11 de março de 2024.
PROJETO DE LEI N.º 003/2024, 11 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza a inserção no Orçamento Municipal de 2024, o repasse mensal dos recursos recebidos da
União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda
Constitucional nº 127/2022.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM JL 103/1024 EM 2 123 coty
E. a E E —
/ seóbio fr. x PJ bad)
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
em12 rod /voLy
em 2º 1) 193/7024
Fábio Rodrigues Dias
Tarcísio Félix dos Santos Al
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM [9/0231 2024)
Presidente
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