Un,
. Prefeitura de PL Coe
Santa Cruz
Gabinete Civil
Projeto de Lei nº 002/2024
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
condutores de ambulância para fechamento da
escala do Serviço de Atendimento Móvel de
Urgência — SAMU de Santa Cruz/ RN.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ, ESTADO DO RIO GRANDE DO
NORTE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar até 06 (seis)
“Condutores de Ambulância” em Regime de Plantão Eventual, visando o fechamento de escala
de trabalho e o efetivo cumprimento de jornada especial junto ao Serviço de Atendimento
Móvel de Urgência - SAMU de Santa Cruz/RN.
Art. 2º - São atribuições do Condutor de Ambulância, junto ao SAMU, as
seguintes:
- Conduzir veículo terrestre de urgência destinado ao atendimento e transporte de
pacientes; '
- Conhecer integralmente o veículo e realizar manutenção básica do mesmo;
- Estabelecer contato radiofônico (ou telefônico) com a central de regulação médica
e seguir suas orientações;
- Conhecer a malha viária local;
- Conhecer a localização de todos os estabelecimentos de saúde integrados ao
sistema assistencial local;
- Auxiliar a equipe de saúde nos gestos básicos de suporte;
- Auxiliar a equipe nas imobilizações e transporte de à vida; vitimas; básica;
- Realizar medidas de reanimação cardiorrespiratória;
- Identificar todos os tipos de materiais existentes nos veículos de socorro e sua
utilidade, a fim de auxiliar a equipe de saúde;
- Comparecer, atuando ética e dignamente, ao seu local de trabalho, conforme
escala de serviço predeterminada, e dele não se ausentar até a chegada do seu substituto;
- À substituição do plantão deverá se fazer na base; em caso de um atendimento
prolongado, que exija permanência por mais de uma hora além da escala, o Condutor-
Socorrista poderá solicitar a substituição no local do atendimento;
- As eventuais trocas de plantão da escala de serviço deverão ser realizadas
mediante preenchimento e assinatura de um formulário próprio, por ambas as partes, e
entregue ao superior direto ou seu substituto, com antecedência de 24 (vinte e quatr:
- No caso de não haver troca oficial de plantão por opção das duas
responsabilidade é do profissional que estava escalado originalmente;
- Utilizar-se com zelo e cuidado das acomodações, veículos, apárelhos e
instrumentos colocados para o exercício de sua profissão, ajudando na presefvação do
patrimônio e servindo como exemplo aos demais funcionários, sendo responsável|pelo
uso;
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Santa Cruz
Gabinete Civil
- Manter-se atualizado, frequentando os cursos de educação permanente e
congressos da área, assim como dominar o conhecimento necessário para o uso adequado
dos equipamentos da Unidade Móvel;
- Acatar e respeitar as rotinas estabelecidas; '
- Participar das reuniões convocadas pela direção;
- Participar das comissões de estudo e de trabalho, quando requisitado pela
direção técnica;
- Ser fiel aos interesses do serviço público, evitando denegri-los, dilapidá-los ou
conspirar contra os mesmos;
- Acatar as deliberações da direção técnica.
Art. 3º - São requisitos para o exercício da função de Condutor de Ambulância,
o) junto ao SAMU, as seguintes:
- Ensino Médio Completo;
- CNH categoria "D" ou superior, habilitado em conduzir veículo de emergência;
- Curso de APH, mínimo 60h ou experiência equivalente Profissional de nível
básico, habilitado a conduzir veículos de urgência padronizados pelo código sanitário e pela
portaria Ministerial MS 2048/GM de 5 de novembro de 2002 e alterações, como ambulância,
obedecendo aos padrões de capacitação e atuação previstos na referida Portaria;
- Ser maior de vinte e um anos, com disposição pessoal para a atividade;
- Equilíbrio emocional e autocontrole;
- Disponibilidade para capacitações do SAMU;
- O Condutor deverá trabalhar uniformizado em todo o período de trabalho;
- O local de trabalho do Condutor- Socorrista será nas Unidades Móveis do SAMU.
Art. 4º - Fica atribuido aos servidores, para cada plantão efetivamente prestado
de 24 (vinte e quatro) horas, o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) a título de Remuneração
de Plantão Eventual - RPE.
Art. 5º - Constitui recurso para cobrir as despesas decorrentes da presente Lei a
1) dotação constante do Orçamento Geral do Município em execução, as quais poderão ser
suplementadas se necessário, em até 5%&(cinco por cento).
Art. 6º - Esta Lei Municip
as disposições em contrário.
entta em vigor na data da sua publicação, revogadas
Gabinete do Prefeito Munfcipal dt Santa Cruz/RN, 11 de março de 2024,
Ivanildo Fdhaira Lima Filho
jto
PROJETO DE LEI N.º 002/2024, 11 DE MARÇO DE 2024
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar condutores de ambulância para fechamento da
escala do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU de Santa Cruz/RN.”
RECEBIDO LIDO NA SESSÃO
EM 1031 2o2% EM IEL to2y
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pré VALIA EÉC x A SAS A
Kaio Ricelly fos S. Santiago Freire Tarcísio Félix dos Santos
iretor-Geral Primeiro Secretário
APROVADO EM DISCUSSÃO gi
SALA DAS SESSÕES CÍCERO PINTO DE SOUZA
em sa [1/1 03/2024
em2o [) ,03, 2024)
PS PO A ABA DA .
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
APROVADO
ENCAMINHE-SE A SANÇÃO DO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO
MUNICIPAL, IVANILDO FERREIRA LIMA
FILHO.
EM [71931 coziy
Fábio Rodrigues Dias
Presidente