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materia nº 9/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária (Legislativo)
Número / Ano 9 / 2024
Date 2024-04-02
Ementa“Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) às pessoas com síndrome de Down ou fibromialgia incapacitante total e dá outras providências.”
native_id1117

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-04-02 Relatoria e Emissão de Parecer — —
2024-04-02 Apresentação em Plenário — —
2024-04-02 Recebida — —

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