materia nº 1/2024

 Santa Cruz/RN, 19 de junho de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
COMISSÃO DE PLANEJAMENTO URBANO, MEIO AMBIENTE E TRANSPORTE
Parecer Oral nº 001 do Projeto de Lei Complementar Municipal nº 003/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos em Sessão Ordinária no dia 19 de junho, os membros da comissão 
de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte, objetivando a discussão e 
parecer sobre o Projeto de Lei Complementar Municipal nº 003/2024, que – “Concede a 
isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); da Taxa de Lixo; 
e da Taxa de Localização e Funcionamento (Alvará), por até 10 (dez) anos às Pessoas 
Jurídicas que instalarem seus estabelecimentos comerciais no Calçadão da Integração 
Ivanildo Ferreira Lima, que será construído na atual Travessa Senador Georgino 
Avelino, no centro da cidade”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais 
e constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos 
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta 
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo 
Municipal, e tendo como relatora a Vereadora Nayara Fonseca.
Para efeito de parecer à comissão conclui favoravelmente, por unanimidade, 
que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua redação 
original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 19 de junho de 2024
Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Transporte.
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Vice-Presidente da Comissão
NAYARA KARINE FONSECA GOMES
Membro da Comissão