Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 013/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta
Casa de Leis, o Projeto de Lei que ratifica a adesão e consolida o Protocolo de
Intenções do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, para
atender às diversas políticas públicas de interesse de nosso município e dos
Municípios que o compõem.
A base legal dos consórcios públicos iniciou com a
Emenda Constitucional 19/98 que deu nova redação ao artigo 241 da
Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a União, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios disciplinariam por meio de lei os consórcios públicos e
os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços
transferidos.
Já a regulamentação do referido instituto se deu pela Lei
Federal 11.107/2005, que dispõe sobre normas gerais de contratação de
consórcios públicos e pelo Decreto Federal nº 6.017/2007.
Tais dispositivos legais autorizaram que dois ou mais
entes federados criem um consórcio público para prestar serviços públicos de)
interesse comum. Assim, o consórcio nasce, quando dois ou mais entes
detentores de recursos escassos, se unem com o objetivo de atender a algui
interesse que lhes seja comum. Quando fazem isso diz-se que estão em gestã
associada.
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O CIM-SERIDÓ é constituído na forma de associação
pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica
interfederativa, integrando nos termos da lei, a administração indireta dos entes
consorciados.
Por todos esses motivos mostra-se imprescindível a
autorização no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ, a fim de
garantir o desenvolvimento estruturante de forma consorciada capaz de
satisfazer a necessidade da população envolvida, através de gestão pública
eficiente e transparente.
Assim, pela /exposição dos motivos estampados acima,
encaminhamos este Projeto de Lei para apreciação e renovamos protestos de
grande estima e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município dp Santa Cruz, em 09 de julho de 2024.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 013/2024.
Autoriza o Poder Executivo a
ratificar sua participação no
Consórcio Intermunicipal
Multifinalitário da região do Seridó
do Rio Grande do Norte — CIM-
SERIDÓ, bem como a adequar sua
execução orçamentária ao novo
regime jurídico adotado para
Consórcios Públicos, na forma e
condições previstas pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Santa Cruz/RN a ratificar
sua participação no CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITÁRIO DA
REGIÃO DO SERIDÓ DO RIO GRANDE DO NORTE - CIM-SERIDÓ,
constituído pelos 25 (vinte e cinco) Municípios da região, mediante expressa
anuência em ata da Assembleia Geral que aprovou a ampliação dos objetivos
do Consórcio Público Regional de Resíduos Sólidos do Seridó - CPRRRSS,
visando propiciar o desenvolvimento sustentável, econômico e social da região.
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo
Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para
Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido
Consórcio.
Art. 2º - O CIM-SERIDÓ permanecerá constituído sob a forma d
| Consórcio Público, com personalidade jurídica de Associação de direito públic:
| Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação, mantida, portant
a mesma natureza jurídica que o Consórcio Público Regional de Resídugs
| Sólidos do Seridó - CPRRRSS.
Parágrafo Unico — O Consórcio Público obedecerá aos principids,
diretrizes e normas que regulam sua legislação especial, além de garantir] a
implantação de serviços públicos suplementares e complementares, através (le
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gestão associada, contratos de programa e rateio, conforme estipulado pela Lei
Federal nº 11.107/2005 e Constituição Federal, artigos 180 e 241.
Art. 3º - O Município de Santa Cruz/RN poderá firmar contrato de
gestão associada com o CIM-SERIDÓ, visando à execução direta ou indireta,
suplementar ou complementar dos serviços públicos relacionados com O
desenvolvimento dos seus múltiplos objetivos, dispensada a licitação.
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis
de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a
serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes
à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços prestados pelo
Consórcio e relacionados com suas finalidades, a administração de programas
governamentais, projetos afins e a criação de novos serviços de interesse do
Município consorciado.
Art. 4º - O Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao
Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante
contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Parágrafo único - Os entes Consorciados, isolados ou em
conjunto, bem como o Consórcio Público, são partes legítimas para exigir o
cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Rateio.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar Federal nº 101/00, o Consórcio Público deve fornecer as
informações necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas
contas, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de
contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada
ente consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das
atividades ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o CIM-SERIDÓ advirão de dotação orçamentária específica
aberta no Orçamento Geral do Município em favor do referido Consórcio Público,
conforme as normas de elaboração de orçamento público e de créditos
orçamentários.
Parágrafo único - Poderá ser excluído do Consórcio Público, após
prévia suspensão, o ente Consorciado que não consignar, em nas suas Leis
Orçamentárias futuras ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para
suportar as despesas assumidas por meio de Contrato de Rateio.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
| — abrir crédito especial, no valor mínimo de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e
seis mil reais) no orçamento atual, para atender despesas iniciais decorrentes
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da execução da presente Lei, sendo R$ 92.000,00 (noventa e dois mil reais) para
a compensação do rateio parcial de exercícios anteriores e R$ 54.000,00
(cinquenta e quatro mil reais) para pagamento das parcelas mensais do ano
corrente;
Il - suplementar, se necessário, o valor referido de que trata o inciso |, devendo
consigná-lo nos orçamentos futuros e em dotações próprias para esta finalidade,
caso já não o tenha feito.
Art. 8º - A retirada do ente Consorciado do Consórcio Público
dependerá de ato formal de seu representante na Assembleia Geral, na forma
inner disciplinada no Protocolo de Intenções e no Estatuto do CIM-
SERIDO.
Art. 9º - A alteração ou extinção do Consórcio Público dependerá
de instrumento aprovado pela Assembleia Geral, ratificado mediante lei por
todos os entes Consorciados.
Art. 10 - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o
Consórcio Público o disposto na Lei Federal nº 11.107, de 06 de abril de 2005 e
no Decreto Federal nº 6.017, de 17 de janeiro de 2007.
Parágrafo único — disposições pertinentes à gestão de
resíduos sólidos, bem como as Resóluções vigentes do CPRRSS se aproveitam
ao CIM-SERIDÓ em todos os seug termos.
Art. 11 - Esta lei Jentra pm vigor na data de sua publicação,
Ivanildo Ferr Lira Filho
i pal
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