Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 016/2024
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para deliberação desta
Casa de Leis, Projeto de Lei que concede autorização para adesão e ratifica a
consolidação do Protocolo de Intenções do Consórcio Intermunicipal de
Saúde do Seridó-CISISERIDÓ.
O CIS/SERIDÓ tem por objetivo a disponibilização da
prestação de serviços de saúde em caráter complementar e suplementar de
média e alta complexidade aos municípios consorciados.
O Consórcio tem por objetivo defender, ampliar, promover
a interação, fortalecer e desenvolver a capacidade administrativa, técnica e
financeira dos serviços públicos de saúde nos municípios que o integram,
podendo, para tanto: - Assegurar a prestação de serviços de saúde em caráter
suplementar e complementar à população dos municípios consorciados, em
conformidade com as diretrizes do SUS e de maneira eficiente e eficaz, sempre
que tais serviços não possam ser prestados diretamente pelo município ou
quando forem melhor desenvolvidos pelo Consórcio; Fomentar o fortalecimento
das especialidades de saúde existentes nos municípios consorciados ou que
neles vierem a se estabelecer; Estimular a integração das diversas instituições
públicas e privadas para melhor operacionalização das atividades de saúde;
Criar instrumentos de controle, acompanhamento e avaliação dos serviços de
saúde prestados à população; Planejar, adotar e executar programas e medida
destinados à promoção da saúde dos habitantes dos municípios consorciados
em especial apoiar serviços e campanhas do Ministério da Saúde e Secretari
de Estado da Saúde; Desenvolver e executar serviços e atividades de interess
dos municípios consorciados de acordo com os projetos e programas de trabalho
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aprovados pelo CIS; Desenvolver ações conjuntas de vigilância em saúde, tanto
sanitária quanto epidemiológica, de acordo com as necessidades e interesses
dos consorciados; Realizar estudos de caráter permanente sobre as condições
epidemiológicas da região oferecendo alternativas de ações que modifiquem tais
condições; Viabilizar ações conjuntas na área da compra e/ou produção de
materiais, medicamentos e outros insumos; Incentivar e apoiar a estruturação
dos serviços básicos de saúde nos municípios consorciados, objetivando a
uniformidade de atendimento médico e de auxílio diagnóstico para a correta
utilização dos serviços oferecidos através do Consórcio; Desenvolver ações e de
serviços de saúde pelo Consórcio Público, deve obedecer aos princípios,
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde — SUS; dentre
outras.
O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó —
CIS/SERIDÔ já é composto pelos municípios de Acari, Bodó, Campo Redondo,
Carnaúba dos Dantas, Cerro Corá, Cruzeta, Currais Novos, Equador, Florânia,
Ipueira, Jardim do Seridó, Lagoa Nova, Ouro Branco, Parelhas, Santana do
Seridó, São José do Seridó, São Vitehte e Tenente Laurentino.
Assim, comprovada a importância do presente,
encaminhamos este Projeto def Lei pafa apreciação e renovamos protestos de
grande estima e consideração
Gabinete do Prefeito do Município de Santa Cruz, 23 de julho de 2024.
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PROJETO DE LEI MUNICIPAL nº 016/2024.
AUTORIZA fo) PODER
EXECUTIVO A RATIFICAR SUA
PARTICIPAÇÃO NO CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO
SERIDÓ-CIS/SERIDÓ, BEM
COMO A ADEQUAR SUA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA AO
NOVO REGIME JURÍDICO
ADOTADO PARA CONSÓRCIOS
PÚBLICOS, NA FORMA E
CONDIÇÕES PREVISTAS PELA
LEI FEDERAL Nº 11.107/2005 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica autorizado o Município de Santa Cruz/RN a ratificar
sua participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios do
Seridó-CIS/SERIDÓ, mediante expressa anuência em ata da assembleia geral
do CIS/SERIDÓ, visando possibilitar a gestão associada de serviços públicos,
através do gerenciamento, planejamento, coordenação e execução, nas áreas
médicas especializadas, ambulatorial e de aquisição de medicamentos de
distribuição gratuita,
de forma direta ou
indireta, suplementares ou
complementares ao Sistema Único de Saúde-SUS.
Parágrafo Único - Fica igualmente autorizado o Poder Executivo
Municipal a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico para
Consórcios Públicos adotado pela Lei Federal nº 11.107/2005, de forma a manter
as responsabilidades administrativas e financeiras decorrentes do referido
Consórcio.
Art. 2º - O Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó é
constituído sob a forma de Consórcio Público, com personalidade jurídica d
direito público, Estatuto próprio, e atendimento aos requisitos da legislação.
Parágrafo Único — O Consórcio Público obedecerá aos princípios
diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS no
municípios consorciados, além de garantir a implantação de serviços públicos
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suplementares e complementares, através de gestão associada, contratos de
programa e rateio, conforme estipulado pela Lei federal nº 11.107/2005 e
Constituição Federal, artigos 196 a 200.
Art. 3º - O Município de Santa Cruz/RN poderá firmar contrato de
gestão associada com o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó-
CIS/ISERIDÓ, visando à execução direta ou indireta, suplementar ou
complementar dos serviços públicos municipais de saúde nas áreas médica,
odontológica, especializada, ambulatorial e aquisição de medicamentos de
distribuição gratuita, dispensada a licitação.
Parágrafo Único — Constituem ainda serviços públicos, passíveis
de gestão associada, concessão, permissão, parceria e termos similares, a
serem executados pelo Consórcio em favor do Município, as ações concernentes
à manutenção, operacionalização e ampliação dos serviços de saúde já
prestados pelo Consórcio, a administração de programas governamentais,
projetos afins e a criação de novos serviços de promoção à saúde de interesse
do Município consorciado.
Art. 4º - Consórcio poderá emitir documentos de cobrança e
exercer atividades de arrecadação de tarifas e outros preços públicos ao
Município, pela prestação de serviços referidos no artigo anterior, mediante
contrato de rateio que será formalizado em cada exercício financeiro e seu prazo
de vigência não será superior ao das dotações que o suportam.
Art. 5º - Com o objetivo de permitir o atendimento dos dispositivos
da Lei Complementar Nº 101/00, o Consórcio deve fornecer as informações
necessárias ao Município para que sejam consolidadas em suas contas, todas
as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de
rateio, de forma que possam ser contabilizados nas contas de cada ente
consorciado na conformidade com os elementos econômicos e das atividades
ou projetos atendidos.
Art. 6º - Os recursos necessários para atender às obrigações
assumidas com o Consórcio Intermunicipal de Saúde advirão de dotaçã
orçamentária específica aberta no Orçamento Geral do Município em favor d
referido Consórcio Público, conforme as normas de elaboração de orçament
público e de créditos orçamentários.
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Art. 7º - Aplica-se à relação jurídica entre o Município e o Consórcio
Público o disposto na Lei nº 11,107, de 06 de abril de 2005 e no Decreto 6.017,
de 17 de janeiro de 2007.
Art. 8º - Esta lei êntra Em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em coftrário.
Gabinete do Prefeito Ko Munitípio de Santa Cruz, 23 de julho de 2024.
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