Prefeitura de
Santa Cruz
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Mensagem ao Projeto de Lei nº 017/2024-GAB. Santa Cruz/RN, 23 de julho de 2024.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
Servimo-nos deste para convocar a Câmara Municipal de Vereadores, para apreciar e
deliberar em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo que autorizará a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento do ano de 2024, para incluir os
projetos/atividades “Implementar as Ações de Ensino por Tempo Integral” nas modalidades
de Educação Infantil e Fundamental 1 e II.
A adoção dessa atividade por tempo integral já foi autorizada por essa Casa Legislativa,
quando deliberou pela aprovação a matéria que veio a se tornar a Lei Municipal nº 912, de 03
de maio de 2024, quando nos resta solicitar autorização legislativa para incluirmos essa ação no
orçamento vigente, que fora elaborado antes dessa Lei nº 912/2024.
Achamos importante relatar mais uma vez, que essa modalidade de ensino por tempo
integral tem por finalidade as seguintes ações:
1 - Ampliar o tempo de permanência dos estudantes na escola, as oportunidades de aprendizado
e os espaços escolares;
II - Aumentar a proficiência relativa aos conteúdos associados as competências e habilidades
desejáveis para cada ano e em cada componente curricular;
III - Reduzir a reprovação, a evasão e o abandono, melhorando o fluxo escolar;
IV - Promover o desenvolvimento das múltiplas dimensões da infância,
Adolescência e juventude, considerando o corpo, a mente e a vida social;
V - Formar crianças, adolescentes e jovens autônomos, críticos e participativos;
VI - Fomentar o diálogo entre o Poder Público, a Comunidade Escolar e a Sociedade Civil.
A outra questão que integra a matéria ora apresentada diz respeito ao ajuste da LOA do
corrente ano, quando será ampliada a autorização legislativa para o crédito adicional
suplementar, e isso por serem necessários esses ajustes na execução orçamentária coyfente
para que possamos dar continuidade as ações de governo já iniciadas.
permitir a execução dessa ação tão importante à educação municipal.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
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esse Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Ao Exmo. Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Fábio Dias
Poder Legislativo Municipal
Santa Cruz/RN
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Projeto de Lei nº 017/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
créditos adicionais, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso das atribuições contidas na
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a
abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 897/2023, de 27 de dezembro de
2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 842.678,78 (Oitocentos e quarenta e dois mil,
seiscentos e setenta e oito reais, e setenta e oito centavos), quando serão incluídos os
projetos/atividades “Implementar as Ações de Ensino em Tempo Integral” nas modalidades
de ensino Fundamental e Infantil, conforme especificações contidas na tabela I anexa a esta
Lei.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Por Decreto, o Poder Executivo Municipal
detalhará nesses projetos / atividades, os elementos orçamentários e suas respectivas dotações.
PARÁGRAFO SEGUNDO - Do valor do crédito adicional especial de que trata
o caput, 70% (Setenta por cento) dele, no valor de R$ 589.875,15 (Quinhentos e oitenta e nove
mil, oitocentos e setenta e cinco reais, e quinze centavos), serão destinados em ações de
custeio; quando os 30% (Trinta por cento) restantes, no valor de R$ 252.803,63 (Duzentos e
cinquenta e dois mil, oitocentos e três reais, e sessenta e três centavos), serão destinados em
ações de capital.
PARÁGRAFO TERCEIRO - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
suplementar, se necessário for, o crédito adicional especial ora autorizado, e terá como limite
para esse ajuste o rendimento aferido na aplicação junto ao mercado financeiro, dos recursos
das ações de ensino em tempo integral liberados pelo MEC/FNDE.
PARÁGRAFO QUARTO - O rendimento aferido de que trata o Par. 3º será
obrigatoriamente revertido, nas mesmas ações detalhadas na tabela anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no,
Artigo 1º, a anulação de saldo de dotações orçamentárias disponíveis e/ou o superávit apurado
no Balanço do anterior, no mesmo valor, isso nos termos do art. 43, $ 1º, da Lei Federal/nº
4.320/1964, quando essas fontes serão detalhadas no ato da abertura do crédito.
Art. 3º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN fica autori
abrir ao orçamento corrente, o crédito adicional suplementar em mais 20% (Vinte por centf) da
despesa anual fixada,
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ESPECIFICAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DOS PROJETOS/ATIVIDADES E
A MODALIDADE DE ENSINO DOS CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS
Tabela |
Unid. Orçamentária
02.081 — Secretaria Municipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 361 — Ensino Fundamental
Projeto/atividade Implementar as Ações de Ensino em Tempo Integral
Fonte de recursos
1569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
Unid. Orçamentária
02.081 — Secretaria Munjéipal de Educação
Função 12 - Educação
Subfunção 365 — Educação Infaftil
Projeto/atividade Implementar as Afões de Ensino em Tempo Integral
Fonte de recursos
1569.0000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE
” Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655