Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Mensagem ao Projeto de Lei nº 018/2024-GAB.
Exmº. Senhor Presidente,
Exmºs. Senhores Vereadores,
Servimo-nos deste para convocar a Câmara Municipal de Vereadores, para apreciar e
deliberar em regime de urgência urgentíssima, o Projeto de Lei em anexo que autorizará a
abertura de crédito adicional especial ao orçamento do ano de 2024, para incluir o
projeto/atividade “Instalação do Sistema de Tratamento de Água do Município” e suas
especificações.
Esse projeto será executado por etapa, quando na matéria que ora apresentamos haverá a
contemplação no orçamento corrente, da parte da execução desse investimento que ocorrerá ao
longo do ano em curso, quando iremos fazer alocação do restante da obra na próxima peça
orçamentária.
Destarte, ante a relevância deste Projeto de Lei, pedimos o apoio da Câmara Municipal
de Vereadores do nosso município, no sentido de deliberá-lo pela aprovação, para que possa
permitir a execução dessa ação tão importante-ao nosso município.
É o que temos ao momento, ao tefhpo que renovamos votos de estima aos que fazem
esse Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN —- CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Eis Santa bruz
Projeto de Lei nº 018/2024.
Dispõe sobre a autorização para abertura de
crédito adicional e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - O Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, fica autorizado a
abrir ao orçamento corrente, que se trata da Lei Municipal nº 897/2023, de 27 de dezembro de
2023, o crédito adicional especial no valor de R$ 3.107.919,64 (Três milhões, cento e sete mil,
novecentos e dezenove reais, e sessenta e quatro centavos), quando será incluído o
projeto/atividade “Instalação do Sistema de Tratamento de Água do Município”, conforme
especificações contidas na tabela I anexa a esta Lei.
Art. 2º - Servirá como fonte de anulação ao crédito orçamentário indicado no
artigo 1º, o superávit apurado no Balanço do ano anterior, no mesmo valor, isso nos termos do
art. 43, $ 1º, da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme especificações contidas na tabela II anexa.
Art. 3º - As Leis Municipais nº 845/2021, de 30.12.2021 e a de nº 856/2022, de
14.07.2022, que tratam do Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025 e a Lei das Diretrizes
Orçamentárias para o ano corrente, respectivamente, ficam ajustas para permitir a inclusão do
projeto/atividade especificado no artigo 1º desta Lei, contemplando como uma ação a ser
executada prioritariamente, e nos anos de 2024/2025.
Art. 4º - Esta Lei entrará e r na data de sua publicação.
vig
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax; (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
ESPECIFICAÇÕES DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA, DO PROJETO/ATIVIDADE
DO CREDITO ORÇAMENTÁRIO
Tabela
| Unid. Orçamentária | 02.072 — Secretaria Municipal de Saúde
| Função | 18 - Gestão ambiental
Subfunção | 544 — Recursos hídricos iagaa
Projeto/atividade | Instalação do Sistema de Tratamento de Agua do Município
| Elemento 4490.51 — Obras e Instalações
| Valor/R$ R$ 3.107.919,64 (Três milhões, cento e sete mil, novecentos é
dezenove reais, e sessenta e quatro centavos)
| Fonte de recursos | 1700.0000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
l Congêneres da União
ESPECIFICAÇÕES DA FONTE DE ANULAÇÃO PARA O CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO
Tabela Il
| Fonte de anulação | Superávit apurado no Balanço do ano de 2023
| Base legal Inciso I, 81º do artigo Anda Lei Federal nº 4.320/1964
| Valor/R$ R$ 3.107.919,64 (Três |milhões, cento e sete mil, novecentos e
| dezenove reais, e sessentale quatro centavos)
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655