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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PROJETO DE LEI Nº 019/2024
DISPÕE SOBRE A CRIACÃO DO
LOGOTIPO OFICIAL DA CÂMARA
DE VEREADORES E ADOÇÃO DE
MANUAL DE MARCA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber a todos os habitantes do Município de São Miguel do Oeste, que o
Plenário desta Corte aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o logotipo oficial da Câmara de Vereadores de Santa Cruz, Estado de
Santa Cruz, composto por elementos formando um círculo aberto, nas cores verde e
vermelho, conforme Manual de Marca anexo a esta Lei.
Art. 2º O presente logotipo deverá ser utilizado em qualquer modalidade de divulgação
realizada pela Câmara de Vereadores, respeitando a tipologia, o padrão cromático e as
demais orientações presentes no Manual de Marca.
Parágrafo único. Em respeito ao princípio da economicidade, os materiais de
expediente, sinalizações e demais produtos em que será aplicado o novo logotipo deverão
ser substituídos de forma gradual, podendo ser utilizados os atualmente existentes até o
término dos materiais e/ou até o início de nova legislatura.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias do Poder
Legislativo.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
Tarcísio Félix dos Santos
1º Secretário
Francisco Erivan Justino
2º Secretário
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
Anexo único:
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