materia nº 7/2024

 Santa Cruz/RN, 15 de agosto de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO. LEGISLAÇÃO, 
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer Conjunto nº 007 do Projeto de Lei Municipal nº 016/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros das comissões de Finanças, Orçamento e Fiscalização.
Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre 
o Projeto de Lei Municipal nº 016/2024, que – “Autoriza o Poder Executivo a ratificar sua 
participação no Consórcio Intermunicipal de Saúde do Seridó-CIS/SERIDÓ, bem como 
a adequar sua execução orçamentária ao novo regime jurídico adotado para Consórcios 
Públicos, na forma e condições previstas pela Lei Federal nº 11.107/2005 e dá outras 
providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e 
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos 
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta 
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo 
Municipal, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto 
de Lei Municipal nº 016/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação 
original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 15 de agosto de 2024
Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão