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Santa Cruz/RN, 15 de junho de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 048 do Projeto de Lei nº 019/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 019/2024, que –
“Dispõe sobre emenda modificativa no texto do artigo 1º e no anexo 1 da Lei Municipal
Nº 582/2009”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais,
opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e tendo como
relator o Vice-Presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto
de Lei nº 019/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação original.
É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 15 de junho de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
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