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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 013/2024.
Requeiro a V. Exa. FÁBIO RODRIGUES DIAS, com base no art. 229º do Regimento
Interno desta Casa, e, em consonância ao que está previsto no art. 27º, Seção III, da Lei
Orgânica do Município de Santa Cruz/RN, que, consultando antes o plenário, seja
oficiado ao Excelentíssimo Sr. Prefeito IVANILDO FERREIRA LIMA FILHO,
solicitando-lhe enviar para esta Casa de Leis, informações quanto: ao número de
emendas recebidas pelo município de Santa Cruz/RN ( no período que se inicia em
janeiro de 2021 até os dias), contendo os dados básicos das referidas emendas ( valor
da emenda, nome do parlamentar que a destinou, e, em que o recurso foi utilizado).
A presente solicitação se fundamenta na busca de um maior conhecimento acerca da
realidade do nosso município, enquanto iniciativa primordial ao exercício da nossa função
parlamentar. A requisição também se justifica pela constatação de que o portal da
transparência não apresenta, de forma clara e esclarecedora, as informações ora
solicitadas.
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 27 de agosto de 2024.
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Élcio Pontes
Vereador do MDB
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