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INDICAÇÃO Nº 115/2024
O vereador José Lucicláudio Bezerra, signatário da presente indicação, com o
amparo do Regimento da Casa Legislativa INDICA ao Chefe do Executivo Municipal, o
Exmo. Senhor Ivanildo Ferreira Lima Filho, que adote medidas para a política de
municipalização do trânsito, com vistas a promover sinalização, disciplina e segurança
aos pedestres, condutores e todos os componente do trânsito urbano.
Justificativa:
Senhoras vereadoras, senhores vereadores:
A política de municipalização do trânsito tem como objetivo transferir a gestão e
organização do trânsito para o âmbito municipal, permitindo que as prefeituras assumam
a responsabilidade direta sobre a sinalização, a disciplina e a segurança no trânsito dentro
de suas respectivas áreas urbanas. Essa descentralização visa melhorar a eficiência e a
eficácia na administração do trânsito, levando em consideração as particularidades e
necessidades específicas do município.
Diante do exposto, peço aos nobres que aprovem tal proposição, e, solicito desde já
ao Chefe do Poder Executivo que dê atenção ao presente pleito.
Santa Cruz – RN, Sala das Sessões Cícero Pinto de Souza, 27 de Agosto de 2024
José Lucicláudio Bezerra
Vereador autor
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
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