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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PROJETO DE LEI Nº 020/2024
Dispõe sobre a transferência e posse de bens
patrimoniais em desuso ou danificado, para o domínio
do Executivo Municipal e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio
Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei, especificamente de acordo com
os artigos: 68, 69 e 70 da Lei Orgânica do Município:
Art. 1º -Transfere para o domínio da Prefeitura Municipal de Santa Cruz, bens
móveis, por não conservarem a sua qualificação de origem.
Art. 2º - Os bens previstos no Art. 1º desta Lei, encontram-se sem nenhuma
possibilidade de recuperação ou utilidade no âmbito da Câmara Municipal deste
município.
Art. 3º - A partir da vigência desta Lei, a doação, leilão ou qualquer outra
modalidade de utilização dos bens (anexo) é da responsabilidade do Executivo,
observando as disposições contidas no artigo 17, inciso II, da Lei Federal
8.666/1993.
Art. 4º - O setor de patrimônio deste poder, adotara procedimento de exclusão
dos bens previstos no anexo I, desta Lei, para efeito de baixa patrimonial.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Santa Cruz, em 03 de
setembro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
RELAÇÃO DE BENS PARTIMONIAIS EM DEUSO OU DANIFICADOS
– 2024
DISCRIMINAÇÃO DO MATERIAL Quant. PATRIMONIO Nº
MESA SECRETARIA 01 000742.
ARMARIO ALTO 04 000718; 719; 340; 316.
BIRÔ 03 000720; 721; 722.
BIRÔ 09 000510; 511; 512; 513; 514; 515; 516;
517; E 518.
BANCADA 01 000520.
GAVETEIRO 03 000571; 572; 574.
TOTAL GERAL 21
Fábio Rodrigues Dias
Presidente
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