materia nº 49/2024

 Santa Cruz/RN, 12 de setembro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 049 do Projeto de Lei nº 020/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 020/2024, que –
“Dispõe sobre a transferência e posse de bens patrimoniais em desuso ou danificado, 
para o domínio do Executivo Municipal e dá outras providências”. O responsável pela 
análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, 
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o 
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento 
oportuno. Projeto de autoria do vereador Fábio Dias, e tendo como relator o Vice￾Presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria 
simples, que o projeto em analise pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 12 de setembro de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão