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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
INDICAÇÃO Nº 129/2024
O vereador signatário da presente indicação, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do
munícipio, com a criação de um projeto de lei que assegure a isenção do pagamento
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), aos
santacruzenses com deficiências e/ou com doenças graves.
JUSTIFICATIVA
Sr. PRESIDENTE, prezados vereadores, vereadoras!
As pessoas com deficiências e/ou com doenças graves, além de se submeterem a uma
rotina intensa de tratamentos, ainda lidam diariamente com os problemas relativos as altas
despesas com a compra de medicamentos e demais insumos necessários ao
reestabelecimento da saúde e/ou a busca de uma melhor qualidade de vida.
Desse modo, mesmo com o amparo dado pelo Sistema Único de Saúde (SUS),
aposentados, pensionistas e trabalhadores de um modo geral veem o seu ordenado
comprometido com as despesas provenientes do tratamento que realizam, de maneira que
vivenciam a preocupação de como pagar as suas dívidas, entre elas o Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU).
Sendo assim, solicito ao chefe do executivo municipal que, através dos órgãos
competentes proceda com a criação de um projeto de lei que assegure a isenção do
pagamento do IPTU, aos santa-cruzenses com autismo, com síndrome de down e/ou em
tratamento de moléstia profissional, tuberculose ativa, transtorno mental incapacitante,
esclerose múltipla, neoplasia (tumor) maligna, hanseníase, paralisia irreversível e
incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante
(doença inflamatória da coluna), nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados
da doença de Paget, contaminação por radiação, silicose e aids, entre outras patologias
e/ou deficiências que estejam acarretando comprometimento do orçamento familiar.
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 01 de outubro de 2024.
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Paulo César Gomes de Morais
Vereador Propositor
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