GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
Contatos: 84 99806-6106- Email: erivanjustino@gmail.com
PROJETO DE LEI N.º 021/2024
Ementa: Autoriza o poder executivo a criar
o Programa Caixa D'água Social, que
garante reservatórios de água individuais
(Caixa D 'água) a famílias comprovadamente
de baixa renda, no âmbito do Município de
Santa Cruz/RN, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN, no uso de suas atribuições legais e atendendo
iniciativa do Poder Legislativo deste município.
Faço saber que o plenário da câmara municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o Programa Caixa D'água Social,
destinado à instalação de reservatórios de água em residências de famílias
comprovadamente de baixa renda e que estejam inscritas no Cadastro Único, com o
objetivo de possibilitar o acesso da população vulnerável à reservatório de água potável,
como forma de amenizar situações de desabastecimento no âmbito do Município de Santa
Cruz/RN.
Art. 2° - São critérios para enquadramento do usuário no Programa:
I - O imóvel deve compor a Categoria Residencial.
II - A família domiciliada no imóvel deve estar inscrita no Cadastro Único para
Programas Sociais do Governo Federal - CADÚnico, Decreto nº 11.016/2022, com o
cadastro devidamente atualizado, segundo o disposto na legislação federal que rege o
CADUnico.
III - A família domiciliada no imóvel deverá ter renda mensal de até 1 (um) salário
mínimo nacional vigentes.
Art. 3° - Para aderir ao Programa, o usuário interessado deverá, além de cumprir com os
critérios estabelecidos no artigo 2º, anterior, apresentar os seguintes documentos:
I - Carteira de identidade ou documento equivalente com foto, cartão de cadastro
de pessoas físicas (CPF) e comprovante de endereço para atualização cadastral;
II - Contrato de compra e venda, ou contrato de locação, ou qualquer outro
documento indicativo da legitimidade de posse do imóvel;
Art. 4° - Os reservatórios instalados deverão ter capacidade de armazenamento equivalente
para, no mínimo, 1000 (mil) litros de água e deverão estar em quantidade suficiente a
atender às necessidades dos moradores da residência beneficiada por 96 (noventa e seis)
horas em caso de desabastecimento.
Art. 5° - A definição de instalação da caixa d'água decorrerá através de análise pelo órgão
responsável pela instalação, observada a seguinte ordem de preferência:
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I - Reservatório de água (caixa d'água) prioritária em áreas urbanas aonde o
abastecimento via rede/tubulação não seja suficiente e/ou regular;
II – Reservatórios poderão ser instalados também em áreas rurais de
assentamentos, onde não haja rede de abastecimento de água regular.
Art. 6° - O presente Programa terá duração por prazo indeterminado, ficando a quantidade
de reservatórios a serem fornecida anualmente condicionada à existência de dotação
orçamentária capaz de atender a demanda.
Art. 7° - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no que couber.
Art. 8° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias do município, suplementadas ou emendas parlamentares, se
necessário.
Art. 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, sala das sessões Cícero Pinto de Souza, em 15 de
Outubro de 2024.
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Erivan Justino
Vereador - Autor
GABINETE DO VEREADOR ERIVAN JUSTINO
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 021/2024
À CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ-RN
Senhor Presidente,
Nobres Colegas Vereadores(as),
A distribuição e armazenamento de água potável constituem um dever do Estado
e um direito da população, constitucionalmente garantido. No entanto, sabemos que boa
parte da população não possui acesso ao correto armazenamento de água.
O presente Projeto de Lei tem por objetivo principal atender às necessidades de
famílias desfavorecidas, que não possuam meios adequados de armazenamento de água, e
muito menos condições financeiras para tal.
A implantação do programa caixa d'água social visa a concretude de uma garantia
constitucional, proporcionando o mínimo de dignidade a essas pessoas, uma vez que se
trata de um dos elementos mais preciosos à sobrevivência humana.
Além disso, a instalação desses reservatórios atenderão ao chamamento social
para uma questão da melhoria na saúde pública, na medida em que os recipientes permitirão
o acesso à água potável, de modo a evitar a proliferação de doenças. Diante todo o exposto,
consideramos que tal programa é de indubitável importância para a população do
Município de Santa Cruz/RN, razão pela qual solicitamos apoio para a aprovação da
matéria.
Na certeza de que a nossa iniciativa se constitui em aperfeiçoamento oportuno e
conveniente para a legislação atinente ao incentivo à Assistência Social e à Saúde, solicito
o apoio dos nobres Parlamentares na aprovação do mesmo.
Portanto, nobres colegas, peço o apoio de Vossas Excelências para que juntos
possamos aprovar este projeto de lei que beneficia a todos os envolvidos, indistintamente.
Confiante na aprovação do presente projeto, renovo a Vossas Excelências minhas
homenagens de distinção e apreço.
Câmara Municipal de Santa Cruz-RN, sala das sessões Cícero Pinto de Souza,
em 15 de Outubro de 2024.
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Erivan Justino
Vereador