PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SANTA
CRUZ/RN Nº 001/2024
Dispõe sobre acrescentar o Art.74-A à Lei
Orgânica do Município de Santa Cruz-RN.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ,
Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - 1º A Lei Orgânica passa a vigorar acrescida do artigo 74-A com a
seguinte redação:
“Art. 74-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual,
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória.”
§ 1º As emendas de vereadores a projeto de lei orçamentária anual serão
aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista no
projeto encaminhado pelo Poder Executivo, devendo a metade desse percentual ser destinada
a ações e serviços públicos de saúde.
§ 2º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde
previstos no caput, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do inciso I
do § 2º do art. 198 da Constituição da República, vedada a destinação para pagamento de
pessoal ou encargos sociais.
§ 3º É obrigatória à execução orçamentária e financeira das programações a
que se refere o caput deste artigo, em montante correspondente a 2% (dois inteiros por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art.
165 da Constituição da República.
§ 4º Considera equitativa a execução das programações de caráter obrigatório
que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente
da autoria.
§ 5º As programações orçamentárias previstas no § 1º deste artigo, não serão
de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica, na forma do § 6º deste
artigo.
§ 6º No caso de impedimento de ordem técnica, no empenho da despesa que
integre a programação, na forma do § 3º, deste artigo, serão adotadas as seguintes despesas:
I – até cento e vinte (120) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder
Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
II – até trinta (30) dias após o término do prazo previsto no inciso I, o Poder
Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento
seja insuperável;
III – até trinta (30) dias após o prazo previsto no inciso II, o Poder Executivo
encaminhará projeto de lei sobre o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
IV – se, até trinta (30) dia após o término do prazo previsto no inciso III, o
Poder Legislativo não deliberar sobre o projeto, o remanejamento será implementado por ato
do Poder Executivo, nos termos previstos na lei orçamentária:
§ 1º Após o prazo previsto no inciso IV do § 6º, as programações
orçamentárias previstas no § 3º não serão de execução obrigatória nos casos de
impedimentos justificados na notificação prevista no inciso I do § 6º.
§ 2º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da
execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite de 0,6% (seis décimos por cento)
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 3º Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes
orçamentárias, o montante previsto no § 3º deste artigo poderá ser reduzido em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.
§ 4º Não constitui causa para impedimento técnico:
I – alegação de falta de liberação ou disponibilidade orçamentária ou
financeira, observado o disposto no § 3º do inciso IV deste artigo;
II – o óbice que possa ser sandado mediante procedimentos ou providências
de responsabilidade exclusiva do órgão de execução; ou,
III – a alegação de insuficiência do valor da programação, salvo se a
insuficiência for superior a 30% (trinta por cento) do montante necessário para a execução
da programação impositiva.
Art. 2º Esta Proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Santa Cruz, em 14 de outubro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente da Câmara
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Francisco Erivan Justino
Segundo Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposta visa incluir Emenda à Lei Orgânica para adequação da mesma à
Emenda Constitucional nº 86/2015, que alterou os artigos 165, 166 e 198 da Constituição
Federal, com intuito de tornar obrigatória a execução da programação orçamentária que
especifica.
A presente Emenda à Lei Orgânica Municipal tem o objetivo de incluir, o aqui
nominado “orçamento impositivo”, no âmbito do Município de Santa Cruz – RN
As emendas são instrumentos que os parlamentares possuem para participar da
elaboração do orçamento anual, nas quais os agentes políticos procuram aperfeiçoar a proposta
encaminhada pelo Poder Executivo, visando uma melhor alocação dos recursos públicos.
É o momento oportuno de acrescentarem novas programações orçamentárias com o
objetivo de atender as demandas das comunidades que representam. Não se quer com isso
impor restrições ao Poder Executivo, ao contrário, os Vereadores conhecem os micro
problemas do Município, os mesmos andam nas bases, ouvem e veem as dificuldades dos
moradores, em seus bairros, ruas e residências.
Desta forma, as emendas propostas pelos Vereadores terão a obrigatoriedade de serem
executadas, tendo em vista as necessidades reais de atendimento à população, visto que são
representantes dos munícipes e conhecem as realidades locais, principalmente na área da
saúde, em que este projeto de lei reserva 50% (cinquenta por cento) dos recursos
orçamentários e financeiros.
À exemplo da Câmara dos Deputados Federais e Senadores que conseguiram a
aprovação da Emenda Constitucional nº 86, de 2015, justifica o interesse desta Casa de Leis
no presente projeto, indicando, portanto, que está em sintonia com os interesses nacionais e,
também, com o interesse da população. Desse modo, tendo em vista que este Projeto à Lei
Orgânica do Município de Santa Cruz vai ao encontro dos anseios da população, quanto ao
compromisso de execução de melhorias no Município, conta-se com o apoio dos demais pares
para a aprovação da matéria em pauta.
As razões descritas acima, bem como enunciados propostos bem como os positivos
impactos no nosso Município, rogo a aprovação desta Proposição pelos nobres pares.
Câmara Municipal de Santa Cruz, em 14 de outubro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente da Câmara
Tarcísio Félix dos Santos
Primeiro Secretário
Francisco Erivan Justino
Segundo Secretário