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PROJETO DE LEI Nº 023/2024
DISPÕE SOBRE ATENDIMETNO PRIORITÁRIO AOS
ADVOGADOS NAS REPARTIÇOES PÚBLICAS,
AUTARQUIAS, CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS E
INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ASSEMELHADOS NO
ÂMBITO DO MÚNICÍPIO.
Art. 1º: Os profissionais escritos nos Quadros da Ordem dos Advogados do Brasil
(OAB), terão atendimento prioritário nas instituições financeiras e assemelhados,
Cartórios Extrajudiciais de Serviços Notarias e de Registros, Repartições Públicas,
Empresas concessionárias de serviços públicos, Autarquias e assemelhadas estabelecidas
no Município de Santa Cruz, RN.
§1º: O atendimento prioritário citado no caput, se destina também quando
os advogados estiverem acompanhando seus clientes.
Art. 2º: Para comprovação do atendimento prioritário, caberá aos profissionais da
advocacia, previamente e todas as vezes que for solicitado por funcionários das
instituições que trata o art. 1º desta Lei, identificar-se apresentando a respectiva carteira
funcional expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil – OAB.
Art. 3º As instituições terão um prazo de até 90 (noventa dias), após a entrada em
vigor desta Lei, para se adequarem.
Art. 4º: O prazo para o atendimento de que trata esta Lei, não pode ser superior a
30 (trinta) minutos, sob pena das sanções cabíveis.
Art. 5º: O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator à multa diária
no valor das Unidades Fiscais do Município, aplicada na forma de regulamento,
respeitado o devido processo administrativo.
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta de projeto de lei visa garantir a efetivação dos direitos e
prerrogativas dos advogados no exercício de sua profissão, assegurando-lhes um
atendimento prioritário e adequado nas repartições públicas, empresas concessionárias de
serviços públicos, instituições financeiras e assemelhadas estabelecidas no município de
Santa Cruz, Rio Grande do Norte.
A advocacia desempenha um papel fundamental na garantia do acesso à justiça e
na defesa dos direitos dos cidadãos, sendo imprescindível para a manutenção do Estado
Democrático de Direito. Nesse sentido, é fundamental que os advogados tenham
condições adequadas para exercerem suas atividades de forma eficiente e eficaz, o que
inclui um atendimento prioritário e respeitoso por parte das instituições públicas e
privadas.
O exercício da advocacia é essencial para a garantia dos direitos e da justiça na
sociedade, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, que estabelece que o
advogado é indispensável à administração da justiça. Dessa forma, é fundamental
assegurar condições adequadas para o exercício da advocacia e para a efetivação dos
direitos dos cidadãos.
O Título IV da Constituição Federal trata da organização dos Poderes da
República. No Capítulo IV do referido título, abordam-se as Funções essenciais à Justiça.
Na Seção III do mencionado capítulo consta o art. 133 que trata o advogado como
indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações
no exercício da profissão, nos termos da lei. É justamente por se mostrar indispensável à
administração da Justiça, que a Lei Federal nº 8.906/94, conhecida como Estatuto da OAB
dispõe em seu art. 2º, § 1º, que o advogado presta serviço público e exerce função social.
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Não custa lembrar que o Estatuto da OAB, Lei Federal 8.906/94, dispõe ainda, em
seu art.7º, VI, “c” que:
Art. 7º – São direitos do advogado: (...) VI – ingressar
livremente: (...) c) em qualquer edifício ou recinto em que funcione
repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva
praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da
atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser
atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou
empregado; Grifamos.
Foi justamente por tais motivos que o Supremo Tribunal Federal, no bojo do
Recurso Extraordinário (RE) 277065 garantiu aos advogados atendimento prioritário nas
agências do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. No referido julgado, o Supremo
Tribunal Federal ressaltou que o reconhecimento desse atendimento prioritário não traz
ofensa ao princípio da igualdade, não vindo a conferir privilégio injustificado, e sim a
observar a relevância constitucional da advocacia, presente, inclusive, atuação de defesa
do cidadão em instituição administrativa.
Ademais, a prioridade no atendimento aos advogados não se trata de um
privilégio, mas sim de uma medida que visa garantir a efetividade do trabalho desses
profissionais em prol da sociedade. O acesso rápido e eficiente aos órgãos públicos e
demais instituições, por parte dos advogados, contribui para a desburocratização e
agilidade nos procedimentos legais, beneficiando não somente os profissionais da
advocacia, mas também os clientes por eles representados.
Por fim, a imposição de sanções em caso de descumprimento da lei visa garantir
a sua efetividade e cumprimento pelas instituições abrangidas, assegurando que os
direitos dos advogados sejam respeitados e garantidos. A multa prevista tem caráter
educativo e punitivo, visando desestimular eventuais violações e garantir a aplicação da
lei de forma eficaz.
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Dessa forma, a aprovação e implementação deste projeto de lei representa um
importante avanço na valorização da advocacia e na garantia dos direitos dos advogados,
contribuindo para a melhoria do ambiente de trabalho desses profissionais e para a
efetivação do acesso à justiça e dos direitos fundamentais dos cidadãos. Por essas razões,
solicitamos o apoio e a aprovação desta proposta pelos nobres vereadores da Câmara
Municipal de Santa Cruz, RN.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente