CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PROJETO DE LEI Nº 024/2024
Recepciona a Lei Federal nº 13.913, de
25 de novembro de 2019, no âmbito do
município de Santa Cruz-RN e dá outras
providências.
Art. 1º - Fica recepcionada, no que couber, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de
novembro de 2019, que "Altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar
o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de
domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa faixa não
edificável por lei municipal ou distrital", no âmbito do Município de Santa Cruz, RN.
Art. 2º - Nos termos da nova redação da Lei Federal nº 6.766, de 1979, alterada
pela Lei Federal nº 13.913/2019, o Poder Executivo Municipal estabelece que ao longo
das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável será de 5
(cinco) metros de cada lado.
Art. 3º - Esta Lei Municipal entra em vigor na data de sua publicação.
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
JUSTIFICATIVA
A Lei n° 13.913/2019, de 25 de novembro de 2019, alterou a Lei n° 6.766/79, para
assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às
faixas de domínio público de rodovias e para possibilitar a redução da extensão dessa
faixa não edificável por lei municipal ou distrital.
Com efeito, na redação original do inciso I do art. 4º da Lei n° 6.766/79, constava
a necessidade de observância de uma faixa non aedificandi de 15 metros de cada lado,
salvo maiores exigências da legislação específica.
O corre que, é sabido, que quase a totalidade dos municípios brasileiros com
rodovias federais em seu perímetro urbano possuem edificações sobre a faixa referida, o
que ocasiona uma situação de insegurança jurídica em razão da irregularidade das
ocupações.
Com a Lei n° 13.913/2019, portanto, o Ente Federal flexibilizou a regra,
possibilitando que, por lei municipal, seja reduzida a área non aedificandi até o limite
mínimo de 05 metros de cada lado.
Além disso, estabeleceu que as edificações construídas desse modo até a
publicação da lei (25/11/2019) estariam dispensadas do limite em questão (05 metros),
salvo por ato devidamente fundamentado do poder público municipal.
A definição da extensão das faixas non aedificandi cabe ao ente municipal dado
que a Constituição Federal atribuiu aos municípios a competência para ordenar o território
urbano, mediante planejamento e controle do parcelamento, do uso e da ocupação do solo
urbano (art. 30, VIII). Os instrumentos adequados para a fixação de suas dimensões são
o plano diretor e as diretrizes de urbanização expedidas por ocasião do parcelamento do
solo, que são planos urbanísticos específicos para o território a ser ordenado. A União
apenas está a definir o limite mínimo de largura dessa faixa, em atenção à sua prerrogativa
de legislar concorrentemente sobre o assunto e, portanto, estabelecer apenas norma geral
conforme preveem o inciso VII e o § I o do art. 24 da Constituição Federal.
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
Desta forma, com o intuito de regulamentar a norma federal para que seja aplicada
ao Município, bem como contribuir para a regularização das ocupações existentes, se faz
necessário o presente projeto de lei.
Fábio Rodrigues Dias
Presidente