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Santa Cruz/RN, 21 de outubro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 051 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município de Santa
Cruz/RN nº 001/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Proposta de Emenda à Lei Orgânica
do Município de Santa Cruz/RN nº 001/2024, que – “Dispõe sobre acrescentar o Art.74-
A à Lei Orgânica do Município de Santa Cruz-RN”. O responsável pela análise dos
aspectos legais, formais e constitucionais, opina favoravelmente, seguindo
exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o
mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no plenário, em momento
oportuno. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e tendo como relator o Vice-Presidente
Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão concluiu favoravelmente, seguindo o parecer
jurídico, por maioria simples, que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 001/2024,
pode ser submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 21 de outubro de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
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