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Santa Cruz/RN, 21 de outubro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 052 do Projeto de Lei nº 021/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final,
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 021/2024, que –
“Autoriza o poder executivo a criar o Programa Caixa D'água Social, que garante
reservatórios de água individuais (Caixa D 'água) a famílias comprovadamente de baixa
renda, no âmbito do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras providências”. O
responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do vereador Erivan Justino, e tendo
como relator o Vice-Presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria
simples, que o Projeto de Lei nº 021/2024, pode ser submetido em votação preservando
sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 21 de outubro de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
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