materia nº 54/2024

 Santa Cruz/RN, 29 de outubro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 054 do Projeto de Lei nº 022/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 022/2024, que –
“Modifica o art. 1º da Lei Municipal nº 737/2017 para instituir férias anuais com o 
acréscimo de 1/3 a ser pagos sempre no mês de dezembro, e dá outras providências”. 
O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina 
favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao 
projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta casa de leis no 
plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e tendo como 
relator o Vereador Roberto Teixeira.
Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade, 
que o Projeto de Lei nº 022/2024, pode ser submetido em votação preservando sua 
redação original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 29 de outubro de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão