materia nº 10/2024

 Santa Cruz/RN, 30 de outubro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER CONJUNTO
COMISSÕES DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL; FINANÇAS, 
ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO; SAÚDE, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E 
DEFESA DO CONSUMIDOR.
Parecer Conjunto nº 010 do Projeto de Lei Municipal nº 020/2024
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros das comissões de Legislação, Justiça e Redação Final; 
Finanças, Orçamento e Fiscalização; Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do 
Consumidor, objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei
Municipal nº 020/2024, que – “Dispõe sobre a instituição do Incentivo componente de 
qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde 
conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, Revogada a Lei 
Complementar Municipal nº 004/2023 e Lei Ordinária Municipal nº 893/2023, e dá outras 
providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e 
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos 
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta 
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria do Executivo 
Municipal, e tendo como relator o vice-presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer às comissões concluíram favoravelmente, que o Projeto 
de Lei Municipal nº 020/2024 pode ser submetido em votação preservando sua redação 
original. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 30 de outubro de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão
Finanças, Orçamento e Fiscalização. 
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES
Presidente da Comissão
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Vice-Presidente da Comissão
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Membro da Comissão
Saúde, Educação, Assistência Social e Defesa do Consumidor.
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Presidente da Comissão
NAYARA KARINE FONSECA GOMES
Vice-Presidente da Comissão
JOSEMAR FERREIRA BEZERRA 
Membro da Comissão