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Santa Cruz/RN, 31 de outubro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO ESPECIAL
Parecer nº 001 da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 001/2024,
legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal
estiveram reunidos os membros da Comissão Especial, objetivando a discussão e
posterior parecer sobre da Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº
001/2024, que – “Dispõe sobre acrescentar o Art.74-A à Lei Orgânica do Município de
Santa Cruz-RN”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e
constitucionais, opina favoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos
mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser apreciado pelos parlamentares desta
casa de leis no plenário, em momento oportuno. Projeto de autoria da Mesa Diretora, e
tendo como relatora a membro Nayara Fonseca.
Para efeito de parecer à comissão concluiu favoravelmente, por unanimidade,
que a Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 001/2024 pode ser
submetido em votação preservando sua redação original. É o nosso parecer.
Santa Cruz/RN, 31 de outubro de 2024
Comissão Especial.
FRANCISCO ERIVAN JUSTINO
Presidente da Comissão
NAYARA KARINE FONSECA GOMES
Membro da Comissão
JOSEMAR FERREIRA BEZERRA
Membro da Comissão
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