MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL Nº 021/2024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para levar até a Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz/RN, o Projeto de Lei em anexo que autorizará a abertura de novos
créditos adicionais suplementares à LOA/Lei Orçamentária Anual corrente.
O presente projeto visa adequar a nossa realidade contábil atual, corrigindo a
ausência de lastro orçamentário, que adveio com a chegada de novas receitas, como é
o caso das Emendas para a instalação da iluminação do Alto de Santa Rita de Cássia,
para a construção da Estação de Tratamento de Água, para a construção da Praça de
Eventos do Paraíso, dentre outras.
O formal excesso de arrecadação, que nos retirou boa parte do recurso
orçamentário disponível, e atualmente, está na iminência de impedir a realização dos
empenhos e liquidações dos bens e serviços planejados para o último trimestre.
O crédito adicional suplementar ora solicitado para o ano corrente atenderá as
demandas de ajuste orçamentário nas ações de governo, principalmente nas
Secretarias de Administração, Saúde, Educação, Assistência Social e Obras.
Registramos, desde já, que este pedido baseia-se no fato de que as dotações
orçamentárias que integram o orçamento vigente, por já não dispor de saldo
suficiente que nos permita dar continuidade até o final do ano, das ações de governo
que já estão sendo executadas, temos a necessidade de solicitar este novo pedido,
cujas fontes de anulação aos novos créditos abertos serão os saldos orçamentários
disponíveis de outras ações de governo, além do superávit registrado no balanço
anterior e o excesso de arrecadação que existirá no ano corrente.
Para isso, solicitamos da autorização legislativa para proceder com esses
ajustes.
Esta solicitação, como as demais já apresentadas e deferidas por essa Casa
Legislativa, é comum ao cotidiano de qualquer ente público, pois tem como finalidade
proceder com o reforço no valor da dotação orçamentária afetada que esteja nessa
condição, permitindo que haja sua compensação com a anulação em outra dotação e
no mesmo valor, nãopermitindo que haja eveolução do valor anual orçado.
Com estas explicações e certo de que essa Casa Legislativa será sensível ao
nosso pedido, renovamos nossa solicitação aos Exmºs Senhores Vereadores, para que
concedam a aprovação da matéria, permitindo que executemos as ações de custeio e
investimentos já iniciadas, garantindo os reforços orçamentários necessários a bom
andamento dessas ações.
Ante estes fatos, certamente a Câmara Municipal não se furtará de reconhecer
a situação e permitir, aprovando-a, o aumento dos créditos suplementares a serem
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
ed
= aaa
E santalbruz
instaurados ao longo do ano.
E o que temos a momento, ao tempo que ficamos a disposição dos Senhores
Vereadores, para dirimir possíveis dúvidas da matéria, ao tempo que renovamos
votos de estima aos que fazem esse Legislativo Municipal.
Atenciosamente,
IVANILDO FERREIRA (a IRA DA Po
LIMA FILHO 3365 1663434
FILHO:33651663434 Quis 2024 108221344
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito
Ao Exmº Senhor
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Poder Legislativo Municipal
Santa Cruz/RN
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Projeto de Lei nº 021/2024,
Autoriza a abertura de crédito adicional ao
orçamento anual de 2024, e dá outra
sprovidências.
O Prefeito Municipal de Santa Cruz/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Santa Cruz/RN, autorizado a abrir no seu
orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 897, de 27 de dezembro de 2023, o crédito
adicional suplementar em mais 21,71% (Vinte e um porcento e setenta e um centésimos) do valor da
despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no
artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o
superávit apurado no Balanço anual de 2023, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no
exercicio corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Par. Único — As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura
do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Cruz/RN, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA Assinado deforma digital por
IVANILDO FERREIRA LIMA.
LIMA / FILHO3365 1663434
Dados: 2024.11.06 22:15:20
FILHO:33651663434 “300
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
rien!
R
E
ELAÇÃO DOS PROJETOS/ATIVIDADES, DAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIA
SUAS FONTES DE RECEITAS QUE SERÃO SUPLEMENTADA
Gabinete Civil
S
s
Tabela |
Unid. Orçamentária | 02.02] — Secretaria Municipal de Administração
Projeto/atividade
2007 — Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
Elemento 3.1.90.13 — Obrigações Patronais
Valor R$ 300.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total RS 300.000,00
Unid. Orçamentária
02.061 — Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas
Projeto/atividade
2018 — Implementação e Manutenção do serviço de limpeza pública.
Elemento
3.3.90.39 - Outros Serviços de terceiros — Pessoa Jurídica E]
Valor
RS 600.000,00
Fonte de recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade
2017 — Manutenção das Ações da Secretaria de Transporte e Obras
Públicas
3.3.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Elemento
Valor RS 500.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento 3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor R$ 800.000,00
Fonte de recursos 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Elemento 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica E]
Valor R$ 500.000,00
Fonte de recursos
15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade
1106 - Construção de Canal para Drenagem de Águas Pluviais
Elemento
4.4.90.5] — Obras e Instalações
Valor
R$ 3.000.000,00
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congênceres da União
Projeto/atividade
1016 - Construção, Reforma e Manutenção de Praças Públicas
Elemento
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor
R$ 200.000,00
+
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
“1 4,4.90.5] — Obras e Instalações
Elemento
Valor | R$ 990.000,00
Fonte de recursos | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total 6.590.000,00
Unid. Orçamentária
2.072 - Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/atividade
2034 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Saúde
Elemento
[3.1.90.1] - Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor
R$ 200.000,00
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95
Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Fonte pr 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade 1036 - Construção e Ampliação do Sistema de Saneamento Básico
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 1.200.000,00
Fonte de recursos
17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Sub-total
1.400.000,00
| Unid. Orçamentária
02.073 — Fundo Municipal de Saúde
Projeto/atividade
2027 - Manutenção das Ações da Estratégia “Saúde da Família” —
Elemento
Valor
Captação Ponderada.
Fonte de recursos
3.3.90.30 — Material de consumo
R$ 1.000.000,00
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Elemento
3.3.90.39— Outros serviços de terceiros — Pessoa Jurídica
Valor
R$ 1.000.000,00
Fonte de recursos
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Projeto/atividade
2128 — Man. Ações do Centro Especializado em Reabilitação/CER
Elemento
3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ
Valor
R$ 600.000,00
Fonte de recursos
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
| 2035 - Manutenção das Ações de Média e Alta Complexidade/MAC
Projeto/atividade
Elemento
3.3.90.30 — Material de Consumo
Valor
Fonte de recursos
R$ 4.000.000,00
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Elemento 3.3.90.39 — Outros Serviços de Terceiros/PJ
“| R$ 1.000.000,00
Valor
[ Fonte de recursos
1600.0000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS
provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e
Serviços Públicos de Saúde
Sub-total
ea
R$ 7.600.000,00
Unid. Orçamentária
2.081 - Secretaria Municipal de Educação
Projeto/atividade
2139 - Manutenção das Ações da Secretaria Municipal de Educação
Elemento
mod
3.1.90.04 = Contratação por tempo determinado.
Valor
R$ 400.000,00
Fonte de recursos
15001001 - Recursos não Vinculados de Impostos - Despesas com
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95
Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Prefeitura de
Santa Cruz
Gabinete Civil
Projeto/atividade 2047 - Manutenção das Ações do Cumprimento das Metas do Plano
Municipal de Educação- Ensino Fundamental.
Elemento 3.1.90.04 — Contratação por tempo determinado.
Valor RS 400.000,00
Fonte de recursos | 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Projeto/atividade 2129- Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino Infantil. |
Elemento 3.1.90.11 = Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor RS 1.000.000,00
Fonte 15401070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Projeto/atividade
2049 - Manutenção das Ações do FUNDEB 70% - Ensino
Fundamental.
Elemento
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil
Valor
RS 3.000.000,00
Fonte de recursos
15401070 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAF - Pagamento dos Profissionais da Educação Básica - 70%
Projeto/atividade 2165 - Manutenção das ações do Ensino Fundamental. (VAAF-VAAT-
VAAR)
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor 2.150.000,00
Fonte de recursos
15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União -
VAAT
Projeto/atividade
1049 — Aquisição de Veículos, outros equipamentos e materiais
ermanentes.
Elemento
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanentes
Valor
4.000.000,00
Fonte de recursos
15420000 - 15420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da
União - VAAT
Sub-total
R$ 10.950.000,00
Unid. Orçamentária | 2.091 - Secretaria Municipal de Cultura
Projeto/atividade 1062 — Reforma e Melhoria na Infraestrutura do Teatro Municipal
Candinha Bezerra.
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 215.000,00
Fonte 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor R$ 785.000,00
Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total R$ 1.000.000,00
Unid. Orçamentária
02.103 — Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto/atividade
2169 — Estruturação da rede de serviços do SUAS - PSBAGTV
Elemento
4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor
R$ 200.000,00
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN — CEP 59200-000
CNP) 08.358.889/0001-95
Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655
Santa Gruz
Gabinete Civil
Fonte ânci
| | DR de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Projeto/atividade 1121 - Manutenção e Reforma dos Prédios do Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos. - SCFV
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor LR$ 30.000,00
| Fonte 15000000 - Recursos não Vinculados de Impostos
Sub-total R$ 230.000,00
Unid. Orçamentária | 02.111 - Secretaria Municipal de Agricultura
Projeto/atividade 1021 — Modernização e Ampliação do Mercado Público.
Elemento 4.4.90.51 — Obras e Instalações
Valor RS 1.100.000,00
Fonte 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Sub-total R$ 1.100.000,00
Unid. Orçamentária [02.141 — Secretaria Municipal de Turismo c Desenvolvimento Econômico
Projeto/atividade
1114 — Modernização da Iluminação do Santuário
Elemento | 4.4.90.51 Obras e Instalações
Valor R$ 800.000,00
Fonte 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos
Congêneres da União
Sub-total R$ 800.000,00
[ Total R$ 29.970.000,00
Santa Cruz/RN, 06 de novembro de 2024.
IVANILDO FERREIRA Me RAM
LIMA
FILHO:33651663434
FILHO:33651663434 fitas 22 11062
Ivanildo Ferreira Lima Filho
Prefeito
Rua Ferreira Chaves, nº 40, Centro, Santa Cruz/RN = CEP 59200-000
CNP) 08,358.889/0001-95 — Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291-3655