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PROJETO DE LEI Nº 026/2024
Reconhece a Associação ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA
DO SEMIARIDO POTIGUAR - ACOSAP, como
instituição de utilidade pública, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio Grande do Norte, no
uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade pública à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
SEMIARIDO POTIGUAR - ACOSAP, com sede na Rua Frei Miguelinho, 490, Centro, Cep 59200-
000, Santa Cruz/RN, e, registro no Cadastro Nacional Pessoa Jurídica – CNPJ, desde 10 de agosto
de 2020, sob o nº 39.447.119/0001-42, justificadamente é uma entidade sem fins lucrativos com notória
atuação em nosso município;
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ressalvas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Santa Cruz, em 12 de novembro de 2024.
Fábio Rodrigues Dias - PL
Vereador Autor
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