materia nº 62/2024

 Santa Cruz/RN, 11 de novembro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 062 do Projeto de Lei nº 005/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 005/2024, que –
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação da relação atualizada de pedidos 
de consertos e manutenção da iluminação pública nas dependências da 
Secretaria de planejamento e no site oficial da Prefeitura Municipal de Santa 
Cruz”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina 
desfavoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao 
projeto, devendo o mérito ser arquivado. Projeto de autoria do Vereador Josemar 
Bezerra, e tendo como relator o Vice-Presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão concluiu desfavoravelmente, seguindo o 
parecer jurídico, por maioria simples, que o Projeto de Lei nº 005/2024, deve ser 
arquivado. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 11 de novembro de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão