materia nº 63/2024

 Santa Cruz/RN, 11 de novembro de 2024
SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES 
PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL.
Parecer nº 063 do Projeto de Lei nº 007/2024, legislativo
Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal 
estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, 
objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 007/2024, que –
“Dispõe sobre a inclusão da temática de educação ambiental no programa de 
ensino das escolas da rede pública do município de Santa Cruz, e dá outras 
providências”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e 
constitucionais, opina desfavoravelmente, exclusivamente no que concerne aos 
aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser arquivado. Projeto de autoria
do Vereador Josemar Bezerra, e tendo como relator o Vice-Presidente Tarcísio Félix.
Para efeito de parecer à comissão concluiu desfavoravelmente, seguindo o 
parecer jurídico, por maioria simples, que o Projeto de Lei nº 007/2024, deve ser 
arquivado. É o nosso parecer. 
 Santa Cruz/RN, 11 de novembro de 2024
Legislação, Justiça e Redação Final.
TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO
Presidente da Comissão
TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS 
Vice-Presidente da Comissão
ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA
Membro da Comissão