| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2024 |
| Date | 2024-11-19 |
| Ementa | Para efeito de parecer à comissão concluiu desfavoravelmente, seguindo o parecer jurídico, por maioria simples, que o Projeto de Lei nº 013/2024, deve ser arquivado. É o nosso parecer. |
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Santa Cruz/RN, 11 de novembro de 2024 SALA DAS COMISSÕES PERMANENTES PARECER COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Parecer nº 066 do Projeto de Lei nº 013/2024, legislativo Em cumprimento ao artigo 98 e 128 do regimento Interno da Câmara Municipal estiveram reunidos os membros da comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, objetivando a discussão e posterior parecer sobre o Projeto de Lei nº 013/2024, que – “Dispõe sobre programa de assistência social a pessoa com Transtorno do Espectro Autista no município de Santa Cruz”. O responsável pela análise dos aspectos legais, formais e constitucionais, opina desfavoravelmente, exclusivamente no que concerne aos aspectos mencionados, ao projeto, devendo o mérito ser arquivado. Projeto de autoria do Vereador Josemar Bezerra, e tendo como relator o Vice-Presidente Tarcísio Félix. Para efeito de parecer à comissão concluiu desfavoravelmente, seguindo o parecer jurídico, por maioria simples, que o Projeto de Lei nº 013/2024, deve ser arquivado. É o nosso parecer. Santa Cruz/RN, 11 de novembro de 2024 Legislação, Justiça e Redação Final. TALITA MARIELLE CRISANTO REINALDO Presidente da Comissão TARCÍSIO FÉLIX DOS SANTOS Vice-Presidente da Comissão ROBERTO TEIXEIRA DA SILVA Membro da Comissão