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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 035/2024
Concede o Título de
CIDADÃO SANTACRUZENSE ao senhor Manoel
Paulo de Andrade Neto,
Conselheiro do Tribunal de
Contas do Distrito Federal.
RODOLFO BEZERRIL FREIRE GOMES, vereador com
assento nesta casa legislativa, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art.26
§ IV e art.94 inc. VI, da Lei Orgânica Municipal, e com contribuição coercitiva do
art.94, parágrafo primeiro e § I Regimento Interno desta Casa de Leis, submete à
Câmara Municipal o seguinte projeto de decreto legislativo para apreciação e
votação, devendo posteriormente, o Presidente decretar:
Art. 1º. Fica Concedido o Título de Cidadão Santa-cruzense ao
Senhor Manoel Paulo de Andrade Neto, Conselheiro do Tribunal de Contas do
Distrito Federal.
Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º. Revogadas todas as disposições contrárias.
Plenário da Câmara Municipal de Santa Cruz, 25 de novembro
de 2024.
Rodolfo Bezerril Freire Gomes - PL
Vereador Autor
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