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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
INDICAÇÃO Nº 155/2024.
O vereador signatário da presente indicação, com assento nesta Casa Legislativa e no
uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder
Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do
munícipio, com a implantação de um Parquinho infantil (playgroud) na Praça
Coronel Ezequiel Mergelino de Souza, bairro centro, em frente à agência do Banco
do Brasil.
JUSTIFICATIVA
Sr. PRESIDENTE, prezados vereadores, vereadoras!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) ao dispor em seu art. 2º Considera-se
criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e
adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Preconiza em seu art.16 a liberdade
como um valor central ao desenvolvimento da criança e do adolescente, os quais tem
direito a brincar, a praticar esportes e a divertir-se.
Sendo assim, é dever da família, do estado e da sociedade, garantir os meios
necessários para que as crianças e adolescentes possam se desenvolver física, mental,
moral, espiritual e socialmente, em condições de liberdade e de dignidade.
Considerando o ato de brincar como fundamental à conformação do sujeito humano,
solicito ao poder público municipal, que através dos órgãos competentes, proceda com a
implantação de um Parquinho infantil (playgroud) na Praça Coronel Ezequiel Mergelino
de Souza, bairro centro, em frente à agência do Banco do Brasil, enquanto uma medida
que objetiva garantir direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das
crianças santacruzenses.
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 03 de dezembro de 2024.
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Paulo César Gomes de Morais
Vereador Propositor
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