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materia nº 156/2024

Tipo Indicação
Número / Ano 156 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaIndica ao Chefe do Poder Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do munícipio, com a implantação de uma cobertura para o parquinho infantil (playgroud) do Centro Municipal de Educação Infantil Profª Maria Celestina da Silveira (Professora Maroquinha).
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Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-12 Despachada e Arquivada nos Setores Competentes — —
2024-12-10 Aprovada - Aguardando Despacho — —
2024-12-10 Ordem do Dia - Votação Única U —
2024-12-03 Adiada - Quorúm Insuficiente — —
2024-12-03 Leitura / Ordem do Dia - Votação Única U —
2024-12-03 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T20:06:30.861293-03:00 Aprovada por Unanimidade 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
INDICAÇÃO Nº 156/2024.
O vereador signatário da presente indicação, com assento nesta Casa Legislativa e no 
uso da atribuição que lhe confere o Regimento Interno, INDICA ao Chefe do Poder 
Executivo a premente necessidade de proceder através dos órgãos competentes do 
munícipio, com a implantação de uma cobertura para o parquinho infantil ( 
playgroud) do Centro Municipal de Educação Infantil Profª Maria Celestina da 
Silveira ( Professora Maroquinha).
JUSTIFICATIVA
Sr. PRESIDENTE, prezados vereadores, vereadoras!
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) preconiza em seu Art. 3º A criança e 
o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem 
prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por 
outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o 
desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e 
de dignidade.
Assim, a criança e o adolescente enquanto seres em desenvolvimento, devem receber 
a proteção da família e da sociedade de um modo geral, como também ter acesso as 
políticas sociais que fomentem o seu processo de aquisição material e imaterial, na 
conformação da vida adulta.
Nesse sentido, o referido normativo em seu art.16 ao abordar a liberdade como um 
valor central ao desenvolvimento da criança e do adolescente, prevê o direito a: IV -
brincar, praticar esportes e divertir-se;
Sendo assim, ao tomarmos conhecimento de que as crianças que estudam no Centro 
Municipal de Educação Infantil Profª Maria Celestina da Silveira ( Professora 
Maroquinha), estão tendo limitações no que tange a possibilidade de brincar no 
parquinho, em virtude da falta de cobertura que as proteja das intempéries climáticas, e
CNPJ (MF) 08.539.520/0001-89 E-MAIL: CAMARAMSANTACRUZRN@GMAIL.COM
RUA: SENADOR GEORGINO AVELINO Nº 10, CEP: 59.200.000, TEL: (84) 3291-2328
considerando a importância “do brincar” para a consolidação da formação dos sujeitos 
humanos.
Solicito ao poder público municipal, que através dos órgãos competentes, proceda
com a implantação da referida cobertura, enquanto uma medida que objetiva garantir 
direitos e contribuir para a melhoria da qualidade de vida das nossas crianças.
Sala de Sessões Cícero Pinto de Souza, 03 de dezembro de 2024.
 _____________________________________________________
Paulo César Gomes de Morais
Vereador Propositor

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