| Tipo | Parecer Comissão Legislação Justiça e Redação |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-12-10 |
| Ementa | Para efeito de parecer a comissão concluiu favoravelmente, por maioria simples, que o Projeto Lei Municipal nº 022/2024 e os Projetos de Resolução nº 003/2024 e nº004/2024, devem ser submetidos em votação preservando suas redações originais. É o nosso parecer. |
| native_id | 1301 |
| Date | Resultado | Sim | Não | Abst. |
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| 2024-12-10T20:19:33.142581-03:00 | Aprovada por Unanimidade | 10 | 0 | 0 |
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