br-locleg corpus explorer

← Santa Cruz (RN)

materia nº 23/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaAutoriza desvincular a abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal nº 932/2021, e dá outras providências.
native_id1303

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Sancionada — —
2024-12-26 Enviado para Sanção — —
2024-12-26 Aprovada - Aguardando Despacho — —
2024-12-26 Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2024-12-26 Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2024-12-26 Apresentação e Votação — —
2024-12-24 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T12:58:02.706531-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0
2024-12-26T12:50:43.134260-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

u
c
PreÍeitura de
Santa Cruz
Gabinete Sivil ffi bt ro.,,
MENSAGEM AO PROJHIO DE LEI MUNICIPAL N" O2312024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para levar até a Câmara Municipal de Vereadores de
Santa Cruz/RN, o Projeto de Lei em anexo que permite a desúncular a abertura dos
créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal n" 932/2024.
O presente projeto visa adequar a nossa realidade contábil atual, eis que
durante a tramitaçáo do Projeto na Egrégia Casa de Leis, chegaram receitas que
embora inicialmente preüstas, por força de decisáo liminar do Supremo Tribunal
Federal, tiveram a suspensão de pagamento pelo Governo Federal, e tiveram de ser
cancelados os empenhos por ausência de lastro.
Assim, o crédito adicional suplementar solicitado, deverá ser desünculado da
tabela inicialmente apresentada, do contrário não atenderá as demandas de ajuste
orçamentário nas ações de governo, principalmente nas Secretarias de
Administraçáo, Saude, Educaçáo, Assistência Social e Obras.
Registramos, novarnente, que se tratam de ações de governo que já vem sendo
executadas, e possuiam previsão orçamentéria, não sendo o caso de nova solicaçáo,
mas, apenas de desvinculação.
Para isso, solicitamos da a.utorizaçâo legislativa para proceder com esses
qjustes.
Ante estes fatos, certamente a Câmara Municipal não se furtará de reconhecer
a situaçáo e pennitir, aprovando-a,
autorizados pela Lei Municipal n" 932
para ajustarmos os créditos suplementaresjá
Desta forma, em razâo da urgentíssima do caso, é que requeremos
dos Senhores Vereadores, a especial, em regime de urgência, com a
utilização de pauta extra.ordinárria.
Atenciosamente,
Ivan Filho
{
24
'i
d
Rua Ferreira Chaves , no 40, Centro, Santa CruzlRN - CEP 59200-OOO
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tet.: (84) 3291-2943 t Fax: (84) 3291-36Ss
.r(ir
PreÍeitura de
SantaCruz .
dI
.,.r!
i
1
;i
Gabinete Civil
PROJETO DE LEI N" 023/2024.
Autoriza desvincular a abertura dos créditos
adicionais suplementares autorizados pela Lei
Municipal n" 932/2021, e dá ounas providências.
O Prefeito Municipal de Santa CruzlRN, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele
sanciona a seguinte Lei.
Art.l' - Fica o Poder Executivo do Município de Santa CruzlRN, autorizado a desvincular a
abertura dos créditos adicionais suplementares autorizados pela Lei Municipal n' 93212024, às ações
de governo especificadas na tabela I da lei
Art.2" - Esta Lei entra em vigor
novembro de2024.
de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 28 de
Gabinete do Prefeito do M de Santa Cruz, em 20 de dezembro de 2024.
@/* '-1
{
fl
'n
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa CruzlRN - CEp S92OO-0OO
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tet.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 329í-3655
rí
b! 20'11 '
a§l

open original →