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SantaCIruz
Assessoria Jurídica
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL NO O24l2O24
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei
que tem como finalidade autorizar o Município de Santa Cruz/Rttl a realizar o repasse do
lncentivo Financeiro Adicional (lFA) aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de
Combate às Endemias (ACE) que esüverem no exercício de suas aüvidades, em
conformidade com as Portarias ns 3.278/2020 e 3.377 /2020, o Decreto ne 8.474, de 22 de
junho de 2015, e a Portaria ne 674, de 03 de julho de 2003.
Contextualização e !mportância do Projeto
Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias
desempenham papel fundamental na promoção da saúde e na prevenção de doenças no
âmbito municipal. Esses profissionais são responsáveis por aüvidades que incluem visitas
domiciliares, campanhas de prevenção e o combate a surtos epidemiológicos, contribuindo
diretamente para a melhoria da qualidade de vida da população de Santa Cruz/RN.
O lncenüvo Financeiro Adicional (lFA) consütui um reconhecimento ao trabalho
essencial realizado por esses profissionais. Esse recurso financeiro, previsto nas normativas
supracitadas, é transferido pelo Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, e
sua desünação é exclusivamente voltada aos ACS e ACE que estejam devidamente
cadastrados no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) e em pleno
exercício de suas funções.
O presente Projeto de Lei está em consonância com a legislação federal vigente e
assegura a transparência no uso dos recursos públicos destinados ao lFA. O pagamento do
incentivo fica condicionado ao repasse efetivo dos recursos financeiros pelo Fundo Nacional
de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde, conforme estabelece o Parágrafo Único do Artigo
íor-.
O valor do lncentivo Financeiro Adicional (lFA) corresponderá a lOO% do montante
repassado anualmente pelo Ministério da Saúde, dividido entre os ACS, no que se refere à
fonte de recurso do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS), e os ACE,
considerando a fonte de recurso da Vigilância Sanitária. Esta distribuição será proporciona
ao número de profissionais cadastrados no CNES e em atividade no Município.
Dada a relevância do trabalho realizado pelos ACS e ACE e a necessidade de valoriza
e incenüvar o desempenho dessas funções essenciais, sc,licitamos que o presente Projet
de Lei seja apreciado em regime de urgência e em sessão extraordinária. A agilidade na
tramitação permiürá que o repasse dos recursos seja realizado no menor prazo possível,
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garantindo o cumprimento das normaüvas federais e o reconhecimento devido aos
profi ssionais envolvidos.
A aprovação deste Projeto de Lei resultará em:
. Valorização dos ACS e ACE: lncentivando a conünuidade e o aperfeiçoamento de
suas atividades.
Fortalecimento das políücas públicas de saúde: Melhorando os indicadores de
saúde do Município por meio da atuação direta desses agentes.
a
a Maior comprometimento dos
e insütucional de seu trabalho.
ssionais: Reflexo do reconhecimento financeiro
oio dos nobres Vereadores para a aprovação
ncia para o fortalecimento das políticas de
Diante do exposto, contamos
deste Projeto de Lei, cientes de sua
saúde em nosso Município
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PROJETO DE LEt MUNtCtpALN" 02412024.
"Dispõe sobre o autorizoçõo do reposse do lncenüvo
Financeiro Adicionol (lFA), previsto no Decreto n" 8.474, de 22
de junho de 2015 e nos portarias n"s 3.278/2020 de 03 de
dezembro de 2020 e o 3.3L7, de 07 de dezembro de 2020, do
Ministério da Soúde, o ser desünado oos Agentes
Comunitórios de Soúde - ACS e Agentes de Combate às
Endemias-ACE do Município de Santa Cruz/RN, e dá outras
providêncios."
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica autorizado o Município de Santa Cruz/RN a repassar aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, que esüverem no
exercício de suas aüvidades no âmbito do Município, o lncentivo Financeiro Adicional (lFA)
previsto nas Portarias n" 3.278 /2020 e 3.317 /2020 e Decreto n" 8.474, de 22 de junho de
20L5, em cumprimento ao que dispõe a Portaria 674, de 03 de julho de 2003.
Parágrafo Único. O pagamento do lncenüvo Financeiro Adicional (lFA)fica condicionado ao
repasse de recursos financeiros do Fundo Nacional de Saúde ao Fundo Municipal de Saúde
do Município.
Arügo 2" - O valor do lncentivo Financeiro Adicional (lFA) corresponderá a IOO% (cem por
cento) da última parcela repassada anualmente (parcela única do IFA) pelo Ministério da
Saúde ao Município de Santa Cruz/RN, no último mês do ano, dividido pelo total de Agentes
Comunitários de Saúde - ACS no que diz respeito a fonte de recurso da atenção primária,
tendo como ação detalhada "transferência dos entes federativos para o pagamento dos
vencimentos dos agentes comunitários de saúde" e Agentes de Combate às Endemias - ACE
no que diz respeito à fonte de recurso da Vigilância em Saúde, tendo como ação detalhada,
"transferência dos Entes federaüvos para pagamento dos vencimentos dos agentes de
combate à endemias", desde que o profissional esteja cadastrado no cNES.
§ 1". O lncentivo Financeiro Adicional (lFA) críado por esta Lei não se incorporará para
nenhum efeito à remuneração dos servidores, exceto para fins das contribuições
previdenciárias e fiscal.
§ 2". O valor de lncentivo Financeiro Adicional (lFA) será pago em única parcela aos Agentes
Comunitários de Saúde - ACS e Agentes de Combate às Endemias - ACE, após o repasse do
Fundo Nacional de Saúde ao fundo Municipal de Saúde.
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Arügo 3'. Os pagamentos serão realizados mediante disponibilidade financeira por
transferência via fundo a fundo por parte do Ministério da Saúde.
Arügo 4'. O Município fica desobrigado ao pagamento do lncentivo Financeiro Adicional
(lFA) quando o recurso não for repassa
Arügo 5" - Esta lei entra em vigor na
senüdo contrário.
e sua publicação, revogadas as disposições em
Gabinete do Prefeito do Cruz, ern 20 de dezembro de 2024.
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