PreÍeitura de
SantaGruz
Gabinete Civil
MENSAGEM AO PROJETO DE LEt MUNtCtpALN" 02512024.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à elevada apreciação deste Egrégio
Plenário o presente Projeto de Lei, que üsa instituir a "Gratificaçáo QUALIFAR"
por exercício no Programa QUALIFAR-SUS no âmbito do Município de Santa
Cruz/RN, concedida aos servidores que desenvolvem ações de assistência
farmacêutica na Atençáo Básica e que estejam vinculados ao Programa HORUS.
O Programa Nacional de Qualifrcaçáo da Assistência
Farmacêutica no Sistema Único de Saúde (QUALIFAR-SUS) foi criado pelo
Ministério da Saúde com o objetivo de fortalecer as ações de assistência
farmacêutica na Atençáo Básica. No âmbito municipal, a implementaçáo desse
programa tem impacto direto na qualidade dos serviços ofertados à populaçáo,
ao garantir ações voltadas para a promoção do uso racional de medicamentos e
a melhoria do acesso aos insumos necessários para a saúde.
O Programa HORUS, por sua vez, é um componente
fundamental do QUALIFAR-SUS, sendo uma ferramenta tecnológica que permite
a gestáo eÍiciente da assistência farmacêutica e a qualiÍicaçáo das equipes
envolvidas. A instituição da "GratiÍicação QUALIFAR" representa um importante
incentivo para os servidores municipais que se dedicam a essas atiüdades,
assegurando o compromisso com a excelência nos serviços prestados.
A "GratiÍicaçáo QUALIFAR" tem como Íinalidade
reconhecer e valorizaÍ o desempenho dos servidores envolvidos nas ações do
Programa QUALIFAR-SUS, promovendo:
1. Fortalecimento da assistência farmacêutica: Melhorando a organizaçáo
e a eÍicácia das atividades no âmbito da Atenção Básica.
2. Incentivo à qualiÍieação profissional: Estimulando a busca por
capacitações e formações que contribuam para o desenvolvimento das
ações previstas pelo programa.
3. valorizaçâo do servidor público: Reconhecendo o empenho dos proÍissionais que atuam diretamente com a gestão e distribuiçáo de I medicamentos. I
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEp S92OO-O0O
CNPJ 08.358,889/0001-95 - Te!.: (84) 3291-2943 / t:ax: (84) 329r.-36Iis
ffi
b eorz
PreÍeitura de
SantaGruz
Gabinete Civil
O projeto de lei apresentado respeita os princípios da
legalidade, transparência e eÍiciência no uso dos recursos publicos. A concessáo
da "Gratificaçáo QUALIFAR" será restrita aos servidores em efetivo exercício nas
atividades vinculadas ao QUALIFAR-SUS, sendo condicionada à disponibilidade
orçamentária e Íinanceira do Município, conforme as normas aplicáveis.
A urgência na tramitaçáo deste projeto se justifica pela
necessidade de implementar, de forma imediata, um instrumento de valorização
dos servidores e de fortalecimento das políticas publicas de assistência
farmacêutica. Com a aprovaçáo desta iniciativa, o Município poderá assegurar
maior eÍiciência e qualidade nos serviços de saúde oferecidos à populaçáo.
Impactos Esperados
. Melhoria na organização da assistência farmacêutica: Com maior
comprometimento dos servidores envolüdos.
Maior satisfação da populaçáo: Decorrente de uma gestáo mais eÍiciente
e acesso facilitado aos medicamentos.
Incentivo à permanência de profissionais qualiÍIcados: Contribuindo
para a continuidade das ações do programa.
Diante
aprovação deste Projeto de Lei em
exposto, solicitamos a apreciaçáo e
de urgência e em sessáo extraordinárria,
confiantes de que os nobres reconheceráo a importância desta
público de saude em nosso Município
A
t
!
a
/ fl
9rr"rru*
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Crux/RN --ÇEP 59200-000
CNP, 08.358.889/0001-95 - Tel.: (e4) 329r-2943 I Fax: i84) 3291-36ss
W*
2017 -
fir
il
,'
fl
medida para o fortalecimento do
c
il
PreÍeitura de
SantaCrux
u
"t&rz
""r- fÍÍ )
Gabinete Civil
'L\)
PRoJETO DE LEI MUNICIPALN" 02512024.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ, Estado do Rio GTANdE dO NOrtE,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele sanciona a seguinte
Lei:
Aú. 1' - Fica instituída a "Gratificação QUALIFAR" por exercício no Programa
QUALIFAR-SUS, nos termos da presente Lei.
Art.2o - A "Gratificação QUALIFAR" poT exercício no Programa QUALIFAR-SUS
é vantagem pecuniária a ser concedida ao(s) servidor(es) em exercício no Município de Santa
CrulRN que desenvolvam ações de assistência farmacêutica na Atenção Básica e vinculados ao
Programa HORUS.
Art. 3'- A concessão da Gratificação QUALIFAR será paga quadrimestralmente e
formalizada por meio de Portaria, emitida pela Prefeitura Municipal, considerados os seguintes
percentuais:
I. 75Yo (seÍenta e cinco porcento) para ser rateado igualitariamente entre os
farmacêuticos que desempenham ações de assistência farmacêutica e vinculados
ao programa HORUS;
II 25%o (vinÍe e cinco porcento) para ser rateado igualitariamente entre os auxiliares
de farmácia vinculados ao prograÍna HORUS.
Parágrafo Único - Não havendo auxiliares de farmácia vinculados ao programa ,.;I
HÓRUS, o repasse equivalente será destinado aos farmacêuticos. *;f
Art. 4o - A "Gratificação QUALIFAR" constante do artigo anterior, será deduzid" #I
integralmente do valor do repasse do recurso de custeio feito pelo Ministério da Saúde ao Município.
E
§ 1'- A "Gratificação QUALIFAR" poT exercício no Programa QUALIFAR-SUS "]l
será devida apenas enquanto houver o repasse financeiro oriundo do Ministério da
'?.
't d
{
ao
Município, de acordo com as competências quadrimestrais e quando o servidor esti enl pleno
exercício de suas atividades, ou seja, náo farâjus enquanto estiver em gozo de
outros que condicionem o seu afastamento.
liceioças e
Art. 5' - A "Gratificação QUALIFAR" por exercício no Programa ALIFARd
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santt Cruz/RN - Ci:P 59200-OOO
CNPJ Qf;.358.889/0001-95 - Tel.: (84) 3291.'2943 I Faxz (84) 3291-365s
11
l
SUS
l^
ffi
'§líítq
:$g
;útuoí'í,íbí1:
.Prífflq,$tú'
,
PreÍeitura de
Santa0ruz
Gabinete Civil
I. Terá pagamento quadrimestral;
II. Não se incorporará ao salário-base para neúum efeito, não sendo devida por
ocasião de eventuais ferias e/ou da gratificação natalina e licenças, na forma da
legislação;
III. Não servirá de base para cálculo de qualquer beneficio, adicional ou vantagem.
Art. 6' - Para os efeitos desta Lei, considera-se saLírio-base a retribuição devida ao
servidor público pelo exercício efetivo, correspondente a nível fixado em lei ou ato legal, sem
qualquer acréscimo de vantagens.
AÚ. 7o - As despesas paraa execução desta Lei correrão por conta das dotações do
orçamento da Secretaria Municipal de S condicionadas aos repasses do programa QUALIFARSUS
Art. 8o - Esta Lei na data de sua publicação.
Art. 9'- Ficam em contrário.
Gabinete do Prefeito do M Cruz, em 20 de dezembro de 2024.
I
Rlia Ferreira Chaves, no 40, Centro, santa Cruzi RN -. CEp 59?00-OOO
CNPJ 08.3s8.889/0001-95 - Tet.: (84) 3r:gl-2943 i Fax: (84) 32S1-3655
W*
d
{
a!í''t -
ff ^C