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Prefeitura de
Santa Gruuz
§ Gabinete Civil
ME MUNICIPAT N" 026120ã
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Servimo-nos do presente para levar até a Câmara Municipal de Vereadores de
Santa CruzlRN, o Projeto de Lei que DISPÕE SOBRE A REGULATzaçÃO FUNDIÁRIA
DE TERRENOS LOCALIZADoS No BAIRRo MARACUJÁ, No MI]NICÍPIo DE SANTA
CRUZ/RN, E DÁ OUTRAS pnOVIDÊNCIAS, em anexo que autorizara o Poder Execuüvo
Municipal a devolver a propriedade àquele particular ou, que doou em favor do
município, area parücular com o Íim de realizar construçáo popular.
A apresentação deste Projeto de Lei visa atender à demanda histórica de várias
famílias residentes no bairro Maracujá, que aguardam a regalarização fundiária de
seus terrenos há décadas. Esses terrenos foram originalmente doados ao MunicÍpio
de Santa Cruz/RN por seus proprietários e possuidores, com o objetivo de garantir
moradia digna à populaçáo, quando os gestores na época, condicionavam esta
doaçáo paÍa constrrrirem as casas e posteriormente devolverem aos moradores.
A regularizaçâo fundiária tem como Íinalidade proporcionar segurança jurídica
aos moradores, promovendo a integração social e o desenvolvimento urbano regular
da área. A titularidade deÍinitiva contribuirá para o acesso a beneÍicios como
Íinanciamentos habitacionais e outros direitos üncuiados à posse legal do imóvel.
Dada a urgência e relevância da matéria, solicitamos a esta Casa Legislativa a
tramitaçáo em regime de urgência, com a de sessáo extraordináriapara a
recepção e votaçáo deste Projeto de
essencial para atender aos anseios da
constitucional à moradia.
celeridade na apreciaçáo do tema será
e garantir o cumprimento do direito
Atenciosamente,
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Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa CruzlRN - CEp S920O-0OO
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tel.: (84) 3291-2943 I Fax: (84) 3291-36Ss
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PreÍeitura de
Santa0ruz t
Gabinete Civil
PROJETO DE LEI N" 02612024.
Dispõe sobre a regularização fundiária de
terrenos localizados no bairuo Maracujá, no
Município de Santa Cruz/RN, e dá outras
providências.
O Prefeito Municipal de Santa CruzlRl[, faz saber que a Câmara Municipal aprova e Ele
sanciona a seguinte Lei.
Aú. 1' Fica autorizada a regularizaçáo fundiária dos terrenos localizados no bairro Maracujá,
que foram doados por seus proprietrários e possuidores ao Município de Santa CruzlRN, nas décadas
de 1980, 1990 e no ano 2000, para a construção de moradias destinadas à população local.
Art.2" A regularização fundiária a que se refere esta Lei compreende a titulação definitiva e
gratuita dos terrenos ocupados por famílias que comprovem residir no local em caráter permanente até
a data de publicação desta Lei.
Art. 3o O Município fica autorizado a:
I - Promover os levantamentos técnicos e administrativos necessários à identificação dos
beneficiários;
Il - Adotar as medidas legais para a regularização fundiária junto aos órgãos competentes;
III - Emitir os títulos de propriedade em nome dos beneficiários, conforme disposto nesta Lei.
Art. 4o Para efeitos desta Lei, consideram-se beneficiários os ocupantes dos terrenos que:
I - Tenham recebido a doação do Município ou de terceiros para fins habitacionais;
II - Comprovem residência no local por meio de documentos como contas de água, energia
elétrica, ou outros equivalentes;
III - Não possuam outro imóvel registrado em seu nome, .
Art. 5o As despesas decorrentes da desta Lei corerão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser necessário.
Art. 6' Esta Lei entra em vigor na data licação.
Gabinete do Prefeito do M Cruz,,20 de dezembro de2024.
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