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materia nº 27/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 27 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre o permuta de área do município, em substituição a áreas de particulares que o município expropriou, e dá outras providências.
native_id1307

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Sancionada — —
2024-12-26 Enviado para Sanção — —
2024-12-26 Aprovada - Aguardando Despacho — —
2024-12-26 Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2024-12-26 Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2024-12-26 Apresentação e Votação — —
2024-12-24 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T13:00:18.849426-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0
2024-12-26T12:53:41.312647-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

PreÍeitura de
SantaGruz
Gabinete Civil
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" O27
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
O presente projeto de lei tem como finalidade regularizar a situação de áreas de
propriedade do Município de Santa Cruz/RN e da empresa IFS Engenharia, buscando o
interesse público na utilização racional do espaço urbano.
A área municipai de 379,69 m2 será permutada por duas áreas pertencentes à IFS
Engenharia, sendo uma de 331,00 m2, anteriormente expropriada para abertura e utilização
como via pública, e outra de 92,02 m2, que contribuirá para o planejamento urbano e a
implementação de infraestrutura pública.
Ademais, é necessário proceder à desafetação da área municipal objeto da permuta,
permiündo sua alienação, bem como a afetação das áreas da IFS Engenharia, garantindo
sua desünação ao uso público.
Requer-se a tramitação do projeto em regime de urgência, tendo em vista a
necessidade de concluir as trataüvas legais e administraüvas com a maior celeridade
possível, assegurando o andamento de obras e serviços que dependem diretamente da
regularização dessas áreas.
Nesse senüdo, solicitamos a apreciação em sessão extraordinária, conslderando a
relevância e urgência da matéria para o de imento urbano do Município.
Certos da compreensão e apoio
elevada estima e consideração.
Legislaüva, renovamos nossos votos de
Gabinete do Prefeito do M ta Cruz, em 20 de dezembro de 2024.
-ír*rrlu*
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centron Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tel.: (84i 3291-2941t / Fax: (84) 3291-3655
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PreÍeitura de
SantaCruz
Gabinete Civil
PROJETO DE LE! MUNtCtpALN" 02712024.
"Dispõe sobre o permuta de área do município, em
substituiçõo o óreas de porüculares que o município
expropriou, e dá outras providências."
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1" - Fica o Poder Execuüvo Municipal autorizado a realizar a permuta de uma área
pertencente ao Município de Santa Cruz/RN, com as áreas de propriedade da IFS
Engenharia, conforme constam no anexo desta Lei.
Art. 2e - O Município de Santa Cruz/RN permutará uma área de 379,69 m2, cuja descrição
destes perímetros inicia-se no vérüce P-1, de coordenadas 5=9311250.00 e E=829334.00;
deste, segue confrontando com Área l.F.S , com a distância de 28,90 m até o vértice P-2, de
coordenadas S=93i.1269.00 e E=829307.00; deste, segue confrontando com a Rua Cícero
Luis da Rocha, com a distância de29,72 m até o vérüce P-3, de coordenadas 5=9311241..00
e E=829329.00; deste, segue confrontando com a Rua Maria do Livramento Trajano Dantas,
com distância de 50,21. m até ponto inicialda descrição deste perímetro, assim, finalizando
o levantamento da Área Total de 379,69m2, com as seguintes áreas pertencentes à IFS
Engenharia:
l- Uma área de 331,00 m2, que foi objeto de expropriação pelo Município para uülização
como via pública, cuja descrição destes perímetros inicia-se no vértice P-1, de coordenadas
5=93L1250.00 e E=829334.00; deste, segue confrontando com os Lotes 135 e L26, com a
distância de 34,57 m até o vérüce P-2, de coordenadas S=9311-269.00 e E=829307.00; deste,
segue confrontando com a Rua Eugênio Valcácio Guedes, com a distância de 10,42 m até o
vérüce P-4, de coordenadas S=9311.262.00 e E=829306.00; deste, segue confrontando com
o Lote 128, com distância de 31,63 m até o vérüce P-3, de coordenadas 5=9311241.00 e
E=829329.00; deste, segue até ponto inicial da descrição deste perímetro, finalizando
assim, o levantamento da Área Total.;
ll - Uma área de 92,02 m2, cuja descrição destes perímetros inicia-se no vértice P-1, de
coordenadas 5=931L285.00 e E=829640.00; deste, segue confrontando com a Rua Manoel
Moacir Pessoa, com a distância de 7 ,74 m até o vértice P-2, de coordenadas S=9311282.00
e E=829647.00; deste, segue confrontando com a CAERN, com a distância de 7!,43 m até o
vértice P-3, de coordenadas 5=931"1277.00 e E=829643.00; deste, segue confrontando com
a Oficina, com distância de 7,75 m até o vérüce P-4 de coordenadas 5=9311273.00 e
E=829636.00; deste, segue até ponto inicialda descrição deste perímetro, com distância de
72,60 m, finalizando assim, o levantamento da Área Total.
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEp 59200-OOO
CNPI 08.358.889/0001-95 - Tel.: G4) 329L-2943 / Fa,r: (S4) 3291-3655
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PreÍeitura de
SantaGruz
Gabinete Cívil
Art. 3e - Ficam desafetados os 379,69 m2 de área pertencente ao Município de Santa
Cruz/RN, que passam de bem público de uso comum do povo para bem dominial,
viabilizando sua alienação por permuta.
Art.4e - Ficam afetadas ao uso público as áreas de 331,00 m2 e92,02 m2 de propriedade
da IFS Engenharia, guê, após a permuta, integrarão o patrimônio público do Município,
desünadas à uülização como via pública e demais finalidades de interesse público,
respectivamente.
Art. 5e - A permuta será realizada mediante avaliação técnica prévia das áreas envolvidas,
assegurando a equivalência de valores, em conformidade com os princípios da legalidade,
economicidade e efi ciência.
Art. 6e - As despesas decorrentes da exe o desta Lei, incluindo eventuais custos de
da permutante.
publicação, revogadas as disposições em
registros e escrituração, correrão por co ca
Art. 7e - Esta Lei entra em vigor na d
contrário.
Gabinete do Prefeito do M Santa Cruz, em 20 de dezembro de 2024.
-ír*rltd"
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, $rnta Cruz/RN - CEP 5920O-OOO
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tel.: (84) 3291-29.13 / Fax: (84) 3291-36ss
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MEMORIAL DESCRITIVO
Obra: LEVANTAM ENTO TOPOGRAFICO
PLANIMETRICO - TERRENO PARA
DESAFETAÇÃO
Proprietário: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
Loca!: LOTEAMENTO NOVA SANTA CRUZ,
BAIRRO MARACUJA, SANTA CRUZ
Comarca: SANTA CRUZRN
UF: RN
Área total: 379,69 M2 Perímetro total: 108,83 metros
lnicia-se a descrição destes perímetros no vértice P-1, de coordenadas S=93í1250.00 e
E=829334.00; deste, segue confrontando com Area l.F.S , com a distância de 28,90 m até o vértice P￾2, de coordenadas S=9311269.00 e E=829307.00; deste, segue confrontando com a Rua Cícero Luis
da Rocha, com a distância de 29,72 m até o vértice P-3, de coordenadas S=9311241.00 e
E=829329.00; deste, segue confrontando com a Rua Maria do Livramento Trajano Dantas, com
distância de 50,21 m até ponto inicialda descrição deste perímetro, assim, finalizando o levantamento
da Area Total.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central no 39'00', fuso
-25, tendo como datum o SlRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Santa Cruz, 20 de Dezembro de 2024
Matheus Galvão Peixoto Guedes
CREA 2117133827
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DANTAS
IVRAMÉNTO TRAJANO
MARIA DO L P-3
RUA
P-1
AREA I, F. S. EQUIPAI\íENTOT
COMUI.JiTARIOS
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PLANTA oe srruRçÃo
50.21
PROJETO:
LEVANTAMENTO DE AREA
CONTEUDO
PLANTA or strunçÃo
TERRENo PARA DESAFETnçÃo
PROPRIETARIO:
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
(CNPJ: 08.358.889/0001 -95)
LOCAL:
LOTEAMENTO NOVA SANTA CRUZ,
BAIRRO MARACUJA, SANTA CRUZ/RN
RESPONSAVEL TECNICO -
LEVANTAMENTO:
MATHEUS GALVÃO PEIXoTo GUEDES
cREA-21 17133827
DATA:
DEZEIVIBRO 12024
PRANCHA:
01 lo1
- Ánen rorAl:
379,69 m2
LIMITES: COORDENADAS:
- Norte:28,90m (Área l.F.S)
- Sul: 0,00m (Fundos da Creche Maria Gizalda
- Leste: 50,21m (Rua Maria do Livramento Trajano
- Oeste: 29,72m (Rua Cícera Luis da Rocha)
)
P1 (829334.00 ; 9311250.00)
PZ (829307.o0 ; 9311269.00)
P3 (829329.00 ; 9311241.00)
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MEMORIAL DESCRITIVO
Obra : LEVANTAM ENTO TOPOGRAFICO
PLANIMETRICO - TERRENO PARA
AFETAÇÃO
Proprietário: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
Local: LOTEAMENTO NOVA SANTA CRUZ,
BAIRRO MARACUJA, SANTA CRUZ
Comarca: SANTA CRUZ/RN
UF: RN
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Área total: 331,00 lV2 Perímetro totat: 86,62 metros
lnicia-se a descrição destes perímetros no vértice P-1, de coordenadas 5=9311250.00 e
E=829334.00; deste, segue confrontando com os Lotes 135 e 126, com a distância de 34,57 m até o
vértice P-2, de coordenadas 5=9311269.00 e E=829307.00; deste, segue confrontando com a Rua
Eugênio Valcácio Guedes, com a distância de 10,42 m até o vértice P-4, de coordenadas
S=93í'1262.00 e E=829306.00; deste, segue confrontando com o Lote 128, com distância de 31,63 m
até o vértice P-3, de coordenadas 5=9311241.00 e E=829329.00; deste, segue até ponto inicial da
descrição deste perímetro, finalizando assim, o levantamento da Area Total.
Todas as coordenadas aquidescritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
e encontram-se representadas no Sistema U T ÍV, referenciadas ao Meridiano Central no 39'00', fuso
-25, tendo como datum o SlRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T M.
Santa Cruz,20 de Dezembro de 2024.
Matheus Galvão Peixoto Guedes
CREA 2117133827
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RUA EUGÊNIo VALCACIo GUEDES
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PROJETO
LEVANTAMENTO DE AREA
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PLANTA or slruRçÃo
TERRENo ennn nrerRçÃo
pnopRterÁRto:
MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
(CNPJ : 08.358.889/0001 -95)
LOCAL:
LOTEAMENTO NOVA SANTA CRUZ,
BAtRRo unRRcu.tÁ, sANTA cRUz/RN
RESPONSAVEL TECNICO -
LEVANTAMENTO:
MATHEUS GALVAO PEIXOTO GUEDES
0REA-2117133827
DATA:
DEZEMBRO I 2024
01 lo1
. AREA TOTAL
331,00 m2
LIMITES
- Norte: 10,42m (Rua Eugênio Valcácio Guedes)
- Sul: 't0,00m (Rua Antônio Duarte Nunes)
- Leste: 34,57m (Lotes 135 e 126)
- Oeste: 31,63m (Lote 128)
COORDENADAS:
P1 (829334.00 ; 9311250.00)
P2 (829307.00 ; 9311269.00)
P3 (829329.00 ; 9311241.00)
P4 (829306.00 ; 9311262.00)
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PRANCHA:
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MEMORIAL DESCRITIVO
:
Obra: LEVANTAIvIENTO TOPOGRAFICO
PLANIMETRICO - TERRENO PARA
AFETAÇÃO
Proprietário: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ
Local: LOTEAMENTO NOVA SANTA CRUZ,
BAIRRO MARACUJA, SANTA CRUZ
Comarca: SANTA CRUZRN
UF: RN
Área total: 92,02 M2 Perímetro tota!: 39,52 metros
lnicia-se a descrição destes perímetros no vértice P-í, de coordenadas S=931í285.00 e
E=829640.00; deste, segue confrontando com a Rua Manoel Moacir Pessoa, com a distância de7,74
m até o vértice P-2, de coordenadas 5=9311282.00 e E=829647.00; deste, segue confrontando com
a CAERN, com a distância de 11,43 m até o vértice P-3, de coordenadas S=93í1271.00 e
E=829643.00; deste, segue confrontando com a Oficina, com distância de 7 ,75 m até o vértice P4 de
coordenadas S=9311273.00 e E=829636.00; deste, segue até ponto inicial da descrição deste
perímetro, com distância de 12,60 m, finalizando assim, o levantamento da Area Total.
Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro
e encontram-se representadas no Sistema U T M, referenciadas ao Meridiano Central no 39"00', fuso
-25, tendo como datum o SlRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram
calculados no plano de projeção U T Í\n.
Santa Cruz, 20 de Dezembro de 2024.
Matheus Galvão Peixoto Guedes
CREA 2117133827
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LOURÉNÇO MAIA
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PROJETO:
LEVANTAMENTO DE AREA
CONTEUDO:
PLANTA oe strunçÃo
TERRENO eRRn RrrrnçÃO
PROPRIETÁRIO:
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(CNPJ: 08.358.889/0001 -95)
LOCAL:
LOTEAMENTO NOVA SANTA CRUZ,
BAIRRO MARACUJÁ, SANTA CRUZ/RN
RESPONSAVEL TECNICO -
LEVANTAMENTO:
MATHEUS GALVÃO PEIXOTO GUEDES
CREA-21 17133827
DATA:
DEZEMBRO I 2024
PRANCHA:
01 l01
- AREA TOTAL
92,02 m2
LIMITES:
- Norte: 7,74m (Rua Manoel Moacir Pessoa)
- Sul: 7,75m (Oficina)
- Leste: 11,43m (CAERN)
- Oeste: 12,60m (Rua Aluizio Bezerra)
COORDENADAS:
P1 (829640.00 ; 9311285.00)
P2 (529647.00 ; 9311282.00)
P3 (829643.0O ; 93LL27 1.001
P4 (829636.0O ; 93tL27 3.O01
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