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materia nº 28/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária Municipal
Número / Ano 28 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDispõe sobre a alteração do Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz/RN, e dá outros providências.
native_id1308

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-30 Sancionada — —
2024-12-26 Enviado para Sanção — —
2024-12-26 Aprovada - Aguardando Despacho — —
2024-12-26 Ordem do Dia - 2ª Votação — —
2024-12-26 Ordem do Dia - 1ª Votação — —
2024-12-24 Recebida — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-26T13:00:52.745316-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0
2024-12-26T12:54:41.271932-03:00 Aprovada por Unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

a PreÍeitura de
SantaGruz
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Gabinete Civil
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI MUNICIPAL N" 02812024
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciaçáo deste Egrégio Plenário o presente Projeto de Lei
que visa atuaJízar as diretrizes do Conselho Municipal de T\rrismo de Santa
Cruz/RN (COMTUR), como órgáo colegiado vinculado ao Gabinete Civil, em regime
de urgência para deliberaçáo em sessáo extraordinária.
O COMTUR surge como resposta à necessidade de consolidar o turismo
como uma das atividades estratégicas paÍa o desenvolvimento socioeconômico do
Município, ao mesmo tempo em que busca preservar e va)ortzat os recursos
naturais, culturais, históricos e arquitetônicos de Santa Cruz/RN. Este órgáo terá
caráter deliberativo e Íiscalizador, contribuindo para a formulação, implementação
e monitoramento da Política Municipal de T\rrismo Responsável.
A instituiçáo do COMTUR atende às diretrizes do Plano Nacional de Turismo
e das políücas públicas estaduais que incentivam a descentra)ízaçâo e a gestão
participativa do turismo. Este Conselho permitirâaarticulaçáo entre Poder Público
e Sociedade Civil, assegurando que as decisões sejam tomadas de forma
democrática e representativa. Entre os objetivos especíÍicos do COMTUR,
destacam-se:
1. Implementar a Política Municipal de Trrrismo Responsável: Visando à
sustentabilidade ambiental, cultural e econômica da atiüdade turística.
2. Fomentar o aperfeiçoamento do turismo local: Atraindo investimentos,
promovendo capacitaçáo e incentivando a inovaçáo no setor.
3. Presenrar o patrimônio do Município: Atuando na conseryaçáo.de bens
materiais e imateriais que compõem a idenüdade local.
4. Grarantir o bem-estar de habitantes e turistas: Estimulando um turismo
que beneÍicie diretamente a populaçáo e proporcione experiências
memoráveis aos úsitantes.
5. Consolidar Santa Cnrz como destino turístico de excelência: Por meio
de políticas coordenadas e bem estruturadas, que posicionem o Município
como referência no turismo regional e nacional.
A urgência na tramitaçáo deste projeto se justifrca pela necessidade de
instituir, o mais breve possível, um instrumento de governanÇa capaz de atender
às demandas imediatas e estratégicas do turismo municipal. A iminência de
eventos importantes no calendário turístico e a crescente procura pelo Município
como destino turístico demandam uma estruturação rápida e eficiente para
atender às exigências d'o setor.
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Crurz/RN - CEp 59200-OOO
CNP, 08.358.889/0001-95 - Tet.: (84) 3291-2941t / Fax: (84) 3291-36Ss
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PreÍeitura de
SantaGrux
Gabinete Civil
A criaçáo do COMTUR trará impactos positivos tanto para a populaçáo local
quanto paÍa os visitantes, promovendo:
. Geração de emprego e renda: Por meio do fortalecimento das cadeias
produtivas vinculadas ao turismo.
. Promoção da imagem de Santa Cruz/RN: Como destino turístico de
qualidade.
Aprimoramento da gestão pública: Com a atuação conjunta entre
governo, sociedade civil e iniciativa privada.
Por estas razões, solicitamos a e aprovaÇáo do presente Projeto
de Lei em regime de urgência, que os nobres vereadores reconheceráo
a importância desta iniciativa para o do turismo em nosso Município.
Gabinete do Prefeito do Cruz, em 20 de dezembro de 2024.
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Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEp S92OO-OOO
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Tet.: @4) 3}9Í-2sr,t3 / Fax: (84) 3291-3655
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PreÍeitura de
SantaGruz
Gabinete Civil
PRoJETO DE LEr MUNTCIPAL N" 028/2024.
" Dispõe sobre a olteração do Conselho Municipal de Turismo
de Sonto Cruz/RN, e dá outros providêncios "
O Prefeito Municipal de Santa Cruz, Estado do Rio Grande do Norte, usando
das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei:
DO CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO
Art. 1e - Fica lnstituído o Conselho Municipal de Turismo do Município de Santa Cruz/RN -
COMTUR como órgão colegiado vinculado ao Gabinete Civil, conjugando esforços com o
Poder Público e a Sociedade Civil, como instrumento deliberativo e de fiscalização da
Políüca Municipal de Turismo.
Parágrafo único. O COMTUR tem como objetivo específico, implementar a Políüca
Municipal de Turismo Responsável, visando criar condições para o aperfeiçoamento e
desenvolvimento, em base sustentável, da atividade turísüca no Município, de forma a
garanür a preservação e a proteção do patrimônio natural, cultural, histórico e
arquitetônico do município, assim como, o bem estar de seus habitantes e turistas. Auxiliar
na orientação, promoção e gerência do desenvolvimento do turismo e nas políücas públicas
voltadas ao setor no Município de Santa Cruz/RN.
Art. 2e - O Conselho será integrado por pessoas de ilibada conduta social, reconhecido
espírito público e interesse no turismo, designados por ato da Chefia do Executivo
Municipal.
| - O Presidente do Conselho poderá ser qualquer representante que possua assento regular
no referido Conselho, que seja eleito por uma maioria superior a5L% dos votos.
l!- Os demais membros, serão nomeados conforme indicação prevista no Artigo 4e.
DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO
Art.3e - Compete ao Conselho Municipal de Turismo
- opinar nos processos ou projetos que lhes forem submeüdos sobre os planos d
desenvolvimento do turismo, elaborados pela Secretaria Municipal de Turismo
Desenvolvi mento Econôm ico;
- esümular estudos sobre os problemas que interessem ao desenvolvimento do turismo
município e na região do Trairi;
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Cruz/RN - CEP 59200-000
CNPJ 08.3s8.889/0001-95-Tel.: (84) 1291-1943 I Fax= (84) 3291-3655
PreÍeitura de
SantaCruz
Gabinete Civil
- indicaç quando solicitado, representantes para integrarem delegações do município a
congressos, convenções, reuniões ou outros acontecimentos que sejam de interesse da
políüca municipal de turismo;
- auxiliar na organização de debates, fóruns, seminários e reuniões sobre assuntos de
interesse turístico;
- contribuir com a divulgação do turismo em todos os seus segmentos;
- propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do turismo no município;
-fazer sugestão ao Calendário Turístico que foi elaborado pelo órgão municipal de turismo;
- opinar sobre os assuntos relacionados ao turismo que lhes forem submeüdos pelo
Secretário Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico ou pelo Prefeito Municipal;
- deliberar sobre projetos que estejam em consonância com a comunidade e passíveis de
cumprimento pelo poder público ou demais órgãos patrocinadores;
- promover a integração do município de Santa Cruz ao Polo Agreste Trairi, como previsto
no Plano de Desenvolvimento lntegração do Turismo Sustentável - PDITS do Polo Agreste
Trairi;
- deliberar, quando solicitado, sobre a celebração de convênios com outros municípios,
Estados, União e/ou enüdades públicas e privadas, ou sugerir quando for o caso.
- observar e buscar cumprimento das diretrizes básicas a serem obedecidas na Política
Municipal de Turismo;
- Estudar de forma sistemática e permanente o mercado turísüco do município a fim de
contar com os dados necessários para um adequado controle técnico.
- Apoiar na realização e manutenção do cadastro de informações turísticas de interesse do
Município;
- Opinar na esfera do Poder Execuüvo quando solicitado pelo Poder Legislaüvo, sobre
projetos de lei que se relacionem com o turismo ou adotem medidas que neste podem ter
implicações.
- Desenvolver programas e projetos de interesse turísüco visando incrementar o fluxo de
turistas no Município, não podendo servir em hipótese alguma a interesse político￾partidário ou pessoal seja que ítulo for;
- Programar e executar am.plos debates sobre temas de interesse do município;
- Promover e divulgar as atividades ligadas ao turismo;
- Apoiar em nome do Município a realização de eventos, congressos, seminários e
convenções de relevante interesse para o implemento turístico do município;
- lmplantar convênios, acordo e/ou parcerias com órgãos, entidades e insütuições públicas
ou privadas, nacionais e internacionais de turismo, com o objeüvo de proceder a
intercâmbios de interesse turísücos;
-.Propor planos de financiamento e convênios com instituições financeiras, públicas ou
privadas;
- Emitir parecer relaüvo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e projetos que
visem ao desenvolvimento da indústria turística, na forma que for estabelecida na
regulamentação desta Lei.
- Organizar seu regimento interno;
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Crlrz/R.N - CEp 59200-000
CNF.J 08.358.889/0001-95 - Tel.: (84) 3291-2943 / Fax: (84) 3291.-3655
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PreÍeÍtura de
SantaCruz
Gabinete Civil
- Divulgar todos os atos deliberados de interesse público para o amplo conhecimento da
população;
- Criar Câmaras Técnicas ou Temáücas compostas por especialistas dos temas em questão,
e que atuem em nível táüco, sendo sua criação e funcionamento definidos no regimento
interno do COMTUR;
DA COMPOSTçÃO
Art.4e - O COMTUR será integrado, composto por 24 (vinte e quatro) membros ütulares e
24 (vinte e quatro) membros suplentes, em composição tripartite, para um mandato de 02
(dois) anos, pelos seguintes membros indicados pelos órgãos e entidades abaixo arrolados
e nomeados pela Chefia do Execuüvo Municipal:'
l. Poder Legislativo Municipal
ll. Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico
lll. Secretaria Municipal de Agricultura
lV. Secretaria Municipal de Obras e Transportes Públicos
V. Secretaria Municipal de Cultura
Vl. Secretaria Municipal de Educação
Vll. Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
Vlll. Secretaria Municipal de Assistência Social
lX. Representante do Sindicato dos Varejistas de Santa Cruz - SINDVAREJO
X. Representante do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande
do Norte - SEBRAE
Xl. Representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL
Xll. Representante da Rede Hoteleira
Xlll. Representante do Setor de Bares, Restaurantes e Similares
XlV. Representante das Agências de Viagens e Turismo
XV. Representante do Memorial Santa Rita: das abelhas as rosas
XVl. Representante do Museu RuralAuta Pinheiro Bezerra
XVll. Representante das lgrejas Cristãs
XVlll. Representante do Movimento Cultural
XlX. Representante dos Artesãos de Santa Cruz
XX. Representante dos Taxistas de Santa Cruz
XXl. Representante dos Vendedores Ambulantes do Alto de Santa Rita
XXll. Representante do Sindicato dos Guias de Turismo do RN - SINGTUR.
XXlll. Representante da Educação
XXIV. Representante da Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Santa Cruz￾ACAMARE
Parágrafo único. As representações das instituições públicas, quando sendo
pertencentes a Prefeitura Municipal, serão indicados pelo Chefe do Poder Execu
Municipal.
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centro, Santa Cruz/RN.- CEP 59200-000
cNPJ 08.3s8.889/OOo1-95 - Te!.: (84) 3291-1943 / Fax: (84) 3291-36ss
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PreÍeitura de
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Art. 5s - Cada membro do Conselho terá um suplente indicado pela respecüva insütuição,
com direito de voz e voto, quando em subsütuição do seu respecüvo ütular.
Art. 6s - Estando presente o conselheiro titular, o suplente poderá participar das reuniões,
tendo apenas direito a voz.
Art. 7e - O mandato dos membros do Conselho será gratuito, sendo as funções consideradas
como prestação de serviço público relevante ao município;
Art. 8e - No caso de vacância do ütular; o suplente assumirá automaticamente a vaga para
o restante do mandato, sendo necessária a indicação de um novo suplente por parte da
insütuição.
Art. 9e - O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, detendo apenas poder
de voz, quer sejam entidades, quer sejam pessoas fisicas, desde que sua indicação seja
aprovada em reunião do Conselho por maioria absoluta dos seus membros.
Art. 10 - O Conselho será regido por um presidente indicado pela Chefia do Poder Execuüvo,
além de um vice-presidente e uma secretaria execuüva, eleitos entre os seus membros, por
voto de, pelo menos,2/3 (dois terços) dos ütulares.
Art. 11 - Compete ao Presidente do Conselho Municipal de Turismo:
I - representar o Conselho em toda e qualquer circunstância;
!l - organizar a ordem do dia das reuniões ordinárias e solicitar ao Secretário que envie a
pauta aos membros, no prazo mínimo de 03 (três) dias de antecedência por contato
telefônico, por correspondência oficial, correio eletrônico, pessoalmente ou por aplicaüvos,
da maneira que venha a ser decidido em reunião e registrado em ata, sendo compreendido
como um meio de comunicação oficial;
tll - convocar as reuniões extraordinárias, dando ciência a seus membros com pelo menos
48 (quarenta e oito) horas de antecedência, por contato telefônico, por correspondência
oficial, correio eletrônico, pessoalmente ou por aplicativos, da maneira que venha a ser
decidido em reunião e registrado em ata, sendo compreendido como um meio de
comunicação oficial;
!V - coordenar as aüvidades do Conselho;
V - cumprir as determinações do Regimento lnterno;
Vl - propor ao Conselho as reformas do Regimento lnterno;
Vll - cumprir e fazer cumprir as decisões do Conselho;
Vll! - responsabilizar-se pela publicação do balanço com os atos do Conselho e dos recursos
utilizados;
lX - adotar as providências necessárias ao acompanhamento, pelo Conselho, da execução
dos projetos e propostas de interesse turísüco do Município;
X - convidar pessoas de áreas de interesse turísüco para participar das reuniões, com direito
a voz e não a voto, com o objeüvo de colaborar com o Conselho;
Rua Ferreira Chaves, no 40, Centnr, Santa Crur/RN - CEp 5920O-OO0
CNPJ 08.3s8.889/0001-95-Tet.: (s4) 3291-2943 / Far: (s4) 3291-3655
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Xl - garantir ampla publicidade aos atos do Conselho, fortalecendo-o como fórum
democráüco e com o devido controle social;
Xll - determinar a verificação de presença de seus membros, através das atas redigidas pelo
Secretário;
Xlll - conduzir a plenária para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XIV - colocar matéria em discussão e votação em não havendo consenso;
XV - decidir sobre questões de ordem ou submetê-las à consideração dos membros do
Conselho, quando omisso o Regimento;
XVI - propor normas para o bom andamento dos trabalhos do Conselho;
XVll - mandar anotar os precedentes regimentais, para solução de casos análogos;
Xvlll - estabelecer relação para o estudo preliminar dos assuntos a serem discuüdos nas
reuniões;
XIX - conferir os livros e documentos desünados aos serviços do Conselho e seu expediente;
XX - encaminhar o desüno do expediente lido nas sessões;
XXI - agir em nome do Conselho, ou delegar representação aos membros, para manter os
contatos com as autoridades e órgãos afins;
XXll - propor para o plenário, formação para discussão e análise de câmaras técnicas
específicas e temporárias, em virtude da complexidade do tema, ou do tempo requerido
para a análise da proposta, de forma que a pauta do Conselho não fique obstruída; e
Xxlll - após análise e parecer da câmara técnica, fazer retornar ao plenário para decisão
sobre o encaminhamento sempre que necessário.
Parágrafo único. Compete ao Vice-Presidente do COMTUR: -substituir, auxiliar e
representar o Presidente, quando necessário.
Art. 13 - Compete ao Secretário e ao Secretário Adjunto:
I - assessorar a coordenação na elaboração das pautas das reuniões e nas matérias técnicas;
l! - secretariar as reuniões do Conselho e das Câmaras Técnicas;
lll - redigir as atas das reuniões que serão aprovadas na reunião seguinte;
lV - receber todo o expediente endereçado ao Conselho, registrar e tomar as providências
necessárias;
v - responsabilizar-se pelos livros, atas e outros documentos do conselho.
Parágrafo único. Ao Secretário Adjunto compete colaborar com o Secretário Executivo,
subsütuindo-o na ausência ou impedimento.
DOS PROCEDIMENTOS E DAS REUNIÕES DO CONSELHO
Art. 14 - O Conselho Municipal de Turismo de Santa Cruz - COMTUR reunir-se-á
ordinariamente pelo menos 01 (uma) vez a cada 02 (dois) mês, e, extraordinariamente,
quando convocado pelo Presidente ou mediante solicitação de pelo menos 1/3 (um terço)
de seus membros ütulares.
Rua Ferreira Chaves, no 4O Centro, Santa Cruz/RN - CEp 59200-000
CNPJ 08.358.889/0001-95 - Te!.: (84) 3291-29iS3 / Fax: (84) 3291-3655
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PreÍeitura de
SantaGruz
Gabinete Civil
Art. 15 - As reuniões serão conduzidas pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente, conforme
decidirem entre si, e na ausência de ambos pelo Secretário Execuüvo ou pelo Secretário
Adjunto.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho serão realizadas pelos presentes na reunião,
que tenha quórum mínimo de maioria absoluta, entendida como 50% (cinquenta) por
cento, acrescido 6o 1e (primeiro) número inteiro n. 1a (primeira) convocação dos membros
do COMTUR 15 (quinze) minutos, após não havendo quórum, será
decidido por maioria simples.
Art. 16 - O COMTUR considerar-se-á constituído, quando empossado os seus membros, que
deverão permanecer no cargo até última sessão do "ano par" devendo a reunião de escolha
dos conselheiros ser realizada no mesmo dia. O Presidente do Conselho formará a Comissão
responsável que parücipará da indicação dos membros da Sociedade Civil.
DAS DTSPOSTçÔES FtNAtS E rRANStróRtAS
Art. t7 - O Regimento lnterno, deverá ser elaborado e aprovado pelo Conselho no prazo de
até 180 (cento e oitenta) dias contados da data de publicação desta Lei.
Art. 18 - As despesas decorrentes da desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, podendo ser tadas, caso necessário
Art. 19 - Esta Lei entra em vigor na d publicação.
Gabinete do Prefeito do M Santa Cruz, em 20 de dezembro de 2024.
Rua Ferreira ühaves, no 40, Centro, Sanhr CruzlRN - CEp 59200-000
CNPJ 08.358.889/000r-95 - Tet.: (84) 3291..2943 / Fax: (84) 3291-365s
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